Atualização do Marco Civil tira big techs de situação confortável no país, diz especialista
STF julga recursos de plataformas contra decisão que amplia responsabilidade sobre publicações de usuários
Tecnologia e Ciência|Do R7, com RECORD NEWS
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O STF deve julgar, no próximo dia 10, os recursos apresentados pelas big techs e organizações da sociedade civil contra a decisão que ampliou as responsabilidades das empresas sobre as publicações dos usuários nas redes sociais. Ainda que uma alteração na decisão não seja o almejado, a possibilidade não pode ser completamente descartada, diz o especialista em crimes digitais Flávio D’urso.
Em maio, o governo federal publicou dois decretos que atualizavam o Marco Civil da Internet ao criar mecanismos de fiscalização e elencar deveres das grandes empresas de tecnologia no país, relacionados à moderação de conteúdo nas plataformas. As corporações têm até 20 de julho para se adequar às novas regras.
Em entrevista ao Conexão Record News, o especialista explica que, antes, as plataformas só eram responsabilizadas por ordem judicial. Agora, basta uma notificação para que elas sejam obrigadas a remover conteúdos. “E é importante estabelecer e reiterar aqui que, com relação aos crimes contra a honra, não houve alteração. Isso numa tentativa [de isso] não ser utilizado por uma censura”, destaca. As empresas ainda ficam obrigadas a ter representante legal e sede no Brasil.
“Nós vimos alguns casos em que decisões judiciais eram prolatadas aqui no Brasil, mas não tinha para quem remeter para que houvesse o cumprimento ou até quem punir em eventual caso de descumprimento. São decisões importantes, são situações importantes e que mudam esse ecossistema das redes sociais, que estavam numa situação muito confortável”, ressalta.
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