STF julga nesta 5ª ação contra lei que liberou 'pílula do câncer'

O STF (Supremo Tribunal Federal) julga na tarde desta quinta-feira (19), a ADI (ação direta de inconstitucionalidade) protocolada pela AMB (Associação Médica Brasileira) que questiona a lei que liberou o porte, o uso, a distribuição e a fabricação da fosfoetanolamina sintética, conhecida como "pílula do câncer". A sessão está prevista para se iniciar às 14h.

O coordenador jurídico da AMB, Carlos Michaelis Júnior, argumentou que a lei representa ameaça à saúde pública.

— Não há nenhum estudo mostrando que o produto é eficaz. Além disso, há grave risco de pacientes abandonarem tratamentos para usar algo que não sabemos nem mesmo a composição.

Sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT) três dias antes da votação na Câmara dos Deputados da admissibilidade do processo impeachment contra ela, o texto permite que pacientes diagnosticados com a doença usem a fosfoetanolamina por livre escolha.

A lei permite a produção, manufatura, importação, distribuição, prescrição, dispensação, posse ou uso da "pílula do câncer", independentemente de registro sanitário, em caráter excepcional, enquanto estiverem em curso estudos clínicos acerca dessa substância.

Duas visões: a 'pílula do câncer' deve ser liberada no Brasil?

Além disso, "a produção, manufatura, importação, distribuição, prescrição e dispensação da fosfoetanolamina sintética somente são permitidas para agentes regularmente autorizados e licenciados pela autoridade sanitária competente".

A sanção foi criticada pela comunidade científica por liberar um composto que não tem registro na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) nem eficácia comprovada. A autarquia, porém, descartou a possibilidade de entrar com ação na Justiça.

Desde que a proposta foi aprovada na Câmara, a Anvisa sustenta que a liberação do uso do composto traz riscos para a saúde pública e abre um perigoso precedente, pois despreza as regras existentes para a produção e desenvolvimento de medicamentos e coloca no mercado, sob força de lei, uma substância que fica à margem de qualquer possibilidade de controle.

"Quem garantirá ao consumidor que a substância que está adquirindo não é uma inescrupulosa falsificação? Quem garantirá que a quantidade da substância informada na embalagem é efetivamente a que existe no interior de cada cápsula?", questionou a Anvisa.