AGU diz que retomada do Sicobe pode custar até R$ 2 bilhões aos cofres públicos
STF julga, a partir desta sexta-feira (17), a volta do sistema, desativado em 2016 por uma decisão da Receita Federal
Brasília|Do R7
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A partir desta sexta-feira (17), o STF (Supremo Tribunal Federal) julga a volta do Sicobe (Sistema de Controle de Produção de Bebidas), desativado pela Receita Federal em 2016.
A desativação se deu por conta por alto custo do sistema. Em 2020, o TCU (Tribunal de Contas da União) determinou a retomada, mas a AGU (Advocacia-Geral da União) entrou com um recurso no STF para anular a decisão.
Segundo a AGU, a reativação pode gerar um custo de quase R$ 2 bilhões aos cofres públicos. Cristiano Zanin, ministro do Supremo, aceitou o recurso e suspendeu a decisão que obrigava a retomada do sistema. O julgamento está diretamente relacionado aos casos de intoxicação por metanol no país.
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Em entrevista ao Conexão Record News, Lílian Cazorla, professora de direito constitucional, explica o funcionamento do sistema. “Ele tinha sido instituído pela própria Receita Federal no ano de 2010, e existiu até 2016. E esse sistema, na verdade, é tratado como um conjunto de obrigações acessórias relacionadas ali à matéria tributária. [...] Então, a gente percebe que a atuação desse sistema é mais relacionada à quantidade do que propriamente à qualidade”, aponta.
Lílian relata como se deu o processo de extinção do sistema. “A Receita Federal, entendendo que a existência do sistema gerava uma série de dificuldades técnicas operacionais, falhava-se muito, havia altos custos, era muito caro manter esse sistema. Então, por justificativas técnicas e econômicas, a própria Receita resolveu extinguir”, diz.
A especialista ainda explica a fundamentação da ordem do TCU, que determinou a retomada do sistema ainda em 2020. “O Tribunal de Contas entendeu que a Receita Federal havia extrapolado a lei que trata justamente da sua atuação ali na fiscalização dos tributos, dizendo que ela não poderia, apenas no âmbito da discricionariedade administrativa, desligar, desfazer esse órgão. E então determinou que esse voltasse à atividade”, completa.
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