Apesar de aprovar urgências, Câmara ainda resiste a parte do corte de gastos do governo

O pacote de corte de gastos do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviado ao Congresso Nacional enfrenta resistências na Câmara dos Deputados. Apesar de nessa quarta-feira (4) os deputados terem aprovado regime de urgência a duas das proposições do pacote, não há garantia de que o mérito de todas as medidas será votado antes do fim do ano.

Até o momento, chegou à Câmara uma PEC (proposta de emenda à Constituição), um projeto de lei e um projeto de lei complementar que tratam sobre o assunto. Falta, ainda, um projeto que realiza ajustes na aposentadoria dos militares.

Os regimes de urgência aprovados na quarta tiveram um placar apertado. Eram necessários pelo menos 257 votos a favor. A primeira urgência passou com 260 votos, e a segunda, com 267.

Os projetos que passam a tramitar em regime de urgência são os seguintes:

• Projeto de lei que pretende ajustar despesas ligadas ao salário mínimo (entre elas benefícios previdenciários, seguro-desemprego e abono salarial) aos limites do novo arcabouço fiscal. Segundo o texto, o salário mínimo continuaria a ter um ganho acima da inflação, mas limitado a um intervalo entre 0,6% e 2,5%. A proposta também impõe a realização de um cadastro biométrico para manutenção, renovação e concessão de benefícios sociais, prevê um pente-fino no BPC (Benefício de Prestação Continuada) e altera o cálculo para reajuste do FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal);
• Projeto de lei complementar que estabelece novos limites de gastos em caso de déficit nas contas do governo. Segundo a proposta, nessa situação, o Executivo vai poder limitar a utilização de créditos tributários

O primeiro projeto de lei pode ser aprovado com maioria simples dos deputados presentes na sessão, mas o segundo, por ser um projeto de lei complementar, precisa de pelo menos 257 votos favoráveis.

Na próxima semana, o mérito das propostas será analisado. Deputados já sinalizaram que o conteúdo das propostas deve ser alterado. Os líderes partidários avaliam que, caso os textos continuem da forma como vieram do governo, não teriam votos suficientes para passar.

PEC adiada

Nessa quarta, o governo ainda tentou aprovar a PEC na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa, mas a certeza em torno de um pedido de vista, o que adiaria a análise do tema e atrapalharia os planos do governo, fez a ala recuar.

A expectativa agora é que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), remeta a proposta diretamente ao plenário. Para que isso ocorra, no entanto, será necessário juntar a PEC do governo com outra que já esteja em tramitação na Casa e em condições de ser votada em plenário.

A PEC prevê, entre outros pontos, que o limite salarial do servidor público é a remuneração de um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), de R$ 44 mil.

A proposta também reduz gradualmente o acesso ao abono salarial, benefício pago todos os anos a trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos com renda de até dois salários mínimos. Segundo a PEC, haverá uma redução gradual para que, a partir de 2035, o benefício seja pago só a quem receba um salário mínimo e meio por mês.

Além disso, o texto prevê novas regras para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos fiscais, entre outros pontos.

O governo corre contra o tempo para aprovar e sancionar as medidas até o fim deste mês. Em virtude das festividades de fim de ano, eles possuem apenas três semanas, contando esta.

Com a aprovação das medidas, o governo pretende economizar R$ 327 bilhões entre 2025 e 2030, com R$ 70 bilhões desse total concentrados nos dois primeiros anos.