Bets ilegais: bancos terão 24 horas para bloquear contas após notificação do governo

Uma nova portaria do Ministério da Fazenda, publicada nesta quinta-feira (18), define que bancos e fintechs passam a ter responsabilidade solidária por intermediar transações de plataformas irregulares de aposta

A norma detalha que as instituições financeiras que efetuarem movimentações referentes a bets sem licença deverão arcar com os impostos previstos para o setor de jogos on-line caso não bloqueiem as contas das empresas até 24 horas após notificação do governo.

Durante coletiva de imprensa sobre o tema, nesta manhã, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, comentou sobre a medida e como ela vai funcionar.

“Uma vez que a instituição financeira receber essa notificação da Secretaria de Prêmios e Apostas, a obrigação legal passará a valer, e o banco terá de bloquear todas as contas em que identificar a passagem de recurso dessas bets ilegais”, destacou o ministro.

A notificação será enviada às instituições financeiras de forma conjunta pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), do Ministério da Fazenda, e pela Secretaria Especial da Receita Federal. Os recursos bloqueados serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

Durigan acrescentou que, antes da publicação dessa portaria, a SPA notificava as instituições sobre movimentações financeiras relacionadas a apostas, mas o bloqueio das contas de empresas irregulares só foi permitido a partir da Lei Antifacção.

“Esse efeito de bloqueio e expropriação não existia até hoje [sexta-feira]. Eles passam a ocorrer com essa notificação. Vamos expedir o aviso a partir de agora e, em alguns casos, ele poderão se referir a acontecimentos de que tivemos notícia no passado”, ressaltou Durigan.

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