Bolsonaro envia ao Congresso PL para criar crédito ao Auxílio Brasil

O presidente da República, Jair Bolsonaro, encaminhou um projeto de lei ao Congresso Nacional para a abertura de crédito de R$ 9,3 bilhões para o Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família a partir de novembro. A proposta do chefe do Executivo tem o objetivo de permitir o remanejamento do saldo entre os programas de distribuição de renda.

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, o projeto segue as normas constitucionais e não afeta “a ‘regra de ouro’, tampouco o ‘Novo Regime Fiscal (EC 95/2016’), e é compatível com a obtenção da meta de resultado primário, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2021”.

A regra de ouro estabelece que o governo só pode emitir dívida pública para rolar [renovar] a própria dívida ou para cobrir despesas de capital, como investimentos em obras públicas e amortizações. Para cobrir gastos correntes, o governo precisa pedir autorização do Congresso, por meio de crédito suplementar ou especial no Orçamento.

Atualmente, os beneficiários do Bolsa Família recebem, em média, R$ 190. Esse valor será reajustado em 20% e vai elevar o benefício médio para R$ 230. A expectativa é de que haja, com o Auxílio Brasil, um aumento no número de famílias atendidas, de 14 milhões para 17 milhões.

Fontes do governo federal explicaram ao Blog do Nolasco que, em novembro, o valor do Auxílio Brasil ainda não será de R$ 400, pagamento mínimo prometido pelo presidente Bolsonaro. O novo valor só deverá começar a ser repassado em dezembro e depende da aprovação do Congresso.

Em 4 de outubro, foi prorrogada a Medida Provisória 1.061, que institui o Auxílio Brasil. O ato foi editado pelo presidente Bolsonaro e teria validade até o último dia 8. Com a prorrogação, o Congresso Nacional tem até dezembro para discutir os termos. O documento também contempla o Programa Alimenta Brasil, que substituirá o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).