Brasil contesta acusações dos EUA para propor taxa de 25% e aponta falta de fundamento legal

O Itamaraty enviou uma resposta aos Estados Unidos sobre as conclusões divulgadas pelo escritório de representação comercial do país norte-americano (USTR, na sigla em inglês) quanto às supostas “práticas desleais” adotadas pelo Brasil.

O entendimento do escritório levou o governo de Donald Trump a propor tarifas punitivas às importações brasileiras, em um novo “tarifaço”. No documento, o Ministério das Relações Exteriores contesta as investigações dos EUA e alega que as acusações não incluem evidências.

Ao pedir para que a tarifa de 25% não seja aplicada ao Brasil, o governo federal aponta que — além de não contar com um fundamento legal — a medida vai encarecer os custos aos Estados Unidos, sem contribuir para solução dos supostos problemas apontados.

“O USTR não estabelece, contudo, o nexo legal exigido entre um ato, política ou prática concreta do Brasil e um ônus ou restrição identificável ao comércio dos EUA. Em vez disso, a análise salta da discordância em relação às escolhas soberanas do Brasil para conclusões de que tais escolhas são ‘irrazoáveis’“, escreveu na carta o chanceler Mauro Vieira, ministro das Relações Exteriores.

Para ele, as informações apresentadas pelos Estados Unidos para justificar o tarifaço representam “afirmações generalizadas de desvantagem comercial para conclusão de que o comércio dos EUA tem sido onerado ou restringido”. “Isso é insuficiente para justificar uma ação nos termos da Seção 301″, completou.

Entenda a polêmica

Em junho, os Estados Unidos divulgaram que pretendem propor, como forma de punição, uma tarifa de 25% sobre produtos importados do Brasil. O motivo seria a adoção de práticas de comércio “desleais” no comércio digital e o desmatamento ilegal.

O USTR ainda justificou que algumas iniciativas e políticas adotadas no Brasil seriam “irracionais”, sob o argumento de que elas sobrecarregam e restringem o comércio daquele país.

Para sustentar as acusações, o governo dos EUA se baseou na Seção 301 da legislação do país norte-americano, que prevê a adoção de retaliações comerciais como instrumento unilateral de pressão para a abertura de mercados a exportações e investimentos do governo estadunidense.

Pix

Um dos mecanismos criticados pelo governo de Donald Trump está o Pix, sistema que seria “favorecido pelo Banco Central” do Brasil — o que prejudicaria empresas internacionais, como as operadoras de cartões Visa e Master.

Ao rebater essas acusações, o governo brasileiro lembrou que o Pix é uma infraestrutura pública, de acesso aberto e que atua sem discriminação. Além disso, a ferramenta foi projetada para promover a concorrência, reduzir custos de transação e expandir a inclusão financeira, segundo o governo brasileiro, o que beneficia todo o ecossistema de pagamentos, não só empresas nacionais.

O Itamaraty também lembrou que a imposição de um novo tarifaço violaria normas multilaterais, como os acordos da OMC (Organização Mundial do Comércio), e geraria um risco ao superávit comercial dos EUA.

Para o Ministério das Relações Anteriores, as supostas práticas irregulares mencionadas pelos Estados Unidos deveriam ser sanadas por meios mais específicos.

“[...] As empresas dos EUA e outras estrangeiras têm operado com sucesso no ecossistema do Pix, inclusive por meio de serviços de iniciação de pagamento. [...] O Brasil apontou, por exemplo, que o Google Pay Brasil era o maior iniciador de pagamentos à época e que a Visa também havia obtido autorização para operar no ecossistema do Pix”, lembrou o chanceler.

Por fim, o ministro Mauro Vieira enfatizou que esses e outros fatos contradizem “diretamente a sugestão de que o Pix opera como um ‘campeão nacional’ de sistema fechado, do qual empresas dos EUA são excluídas ou ao qual elas estariam sujeitas sob condições discriminatórias”.

Fique por dentro das principais notícias do dia no Brasil e no mundo. Siga o canal do R7, o portal de notícias da RECORD, no WhatsApp