Câmara aprova pacote de propostas de combate à violência contra a mulher

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (5), um pacote de projetos de lei de combate à violência contra as mulheres no Brasil. As 13 propostas estão relacionadas à campanha “21 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres”. Agora as matérias seguem para análise do Senado.

A ação pelo fim da violência ocorre entre 20 de novembro e 10 de dezembro para conscientizar a população sobre os diversos tipos de agressões contra mulheres. É uma mobilização anual que conta com a participação de vários membros da sociedade civil.

Entre as propostas aprovadas, está um projeto que cria o crime de violação virtual de domicílio e aumenta a pena para o registro não autorizado de intimidade. O projeto determina uma pena de dois a cinco anos de prisão. Atualmente, quem registra esses conteúdos sem permissão é punido com uma pena entre seis meses e um ano de detenção.

Outra proposta cria um programa no SUS (Sistema Único de Saúde) para garantir o atendimento bucal especializado a mulheres vítimas de agressões que afetam a saúde odontológica. Outro projeto disponibiliza um aplicativo nos aparelhos celulares para atendimento de mulheres vítimas de violência. Confira os demais textos:

• PL 2054/23, para que a vítima seja informada em caso de fuga ou concessão de liberdade ao agressor;
• PL 2195/24, sobre a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável;
• PL 2220/21, que garante às mulheres vítimas de violência prioridade para fazer exame toxicológico, sempre que houver suspeita de administração de drogas sem o consentimento;
• PL 2613/24, para conceder guarda provisória dos filhos à mãe vítima de violência doméstica ou familiar;
• PL 1065/24, que institui medidas de acolhimento, proteção e preservação da identidade e intimidade da vítima de crimes contra a dignidade sexual;
• PL 1433/24, para tipificar a violência processual de gênero;
• PL 397/23, que cria o Programa Voo para a Liberdade, com ações para coibir o tráfico de pessoas em aeroportos e aeronaves;
• PL 6020/23, pelo qual a aproximação voluntária do agressor, mesmo que com o consentimento da vítima, configurará crime de descumprimento de medida protetiva;
• PLP 136/24, sobre a aplicação de recursos públicos em ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos estados e nos municípios;
• PL 2825/22, que estabelece diretrizes gerais para o combate à violência contra a mulher em ambiente universitário.