Câmara aprova projeto que estabelece critérios para comercialização de ouro
Texto enviado pelo Executivo atende a uma determinação do STF e acaba com a ‘presunção de boa-fé’
Brasília|Deborah Hana Cardoso, da RECORD
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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) um projeto de lei que cria critérios mais duros para a comercialização de ouro no Brasil. O texto segue para análise do Senado.
A proposta estabelece regras de rastreabilidade, compra, venda, transporte e custódia do minério, especialmente os provenientes do garimpo (Permissão de Lavra Garimpeira).
O texto foi enviado ao Congresso Nacional, em 2023, durante a crise humanitária Yanomami, e desde então estava parado até a aprovação desta noite.
Apesar da demora, o projeto de lei não vem fora de hora. De acordo com o Ministério da Fazenda, a exportação de ouro, só em fevereiro deste ano, cresceu 72% em comparação ao mesmo período de 2025.
Como antecipou a RECORD, o aumento da demanda por ouro no cenário global se dá por alguns fatores, como a tensão no Oriente Médio, incertezas ligadas ao governo de Donald Trump e uma desvalorização do dólar — moeda de referência para negociações entre países.
Principais pontos
O projeto de lei considera o ouro um ativo financeiro até a primeira venda — que só pode ser feita por instituições do Sistema Financeiro Nacional autorizadas pelo Banco Central. Ainda de acordo com a matéria, só o titular da Permissão de Lavra Garimpeira ou mandatário cadastrado na ANM (Agência Nacional de Mineração) pode vender.
Outro fator importante é a forma de recebimento pelo ouro: o pagamento ao garimpeiro tem que ser feito exclusivamente em reais, por meio de conta bancária — é vedado o uso de dinheiro vivo.
Há ainda o fim da presunção de “boa-fé”, ou seja, só a declaração do garimpeiro não vale mais. Toda a cadeia precisa comprovar a origem legal do ouro, e as instituições financeiras passam a ter responsabilidade na verificação da legalidade.
A antiga regra permitia que distribuidoras de títulos e valores mobiliários comprassem o metal com base apenas nas informações fornecidas pelos vendedores.
O governo ainda obriga a emissão de nota fiscal do garimpeiro e da Receita Federal para integrar o controle dessas operações.
Votação na Câmara
Durante a sessão desta quarta-feira, o deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA) reclamou da forma como o assunto foi tratado. “O texto estabelece o ouro só como ativo financeiro e, se não houver brechas, só DTVMs [Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários] podem comprar”, disse.
“O que vamos fazer com esse texto é criar um cartel. Só existem três DTVMs neste país que podem comprar ouro. Todas elas fechadas por ouro ilegal, donos presos. Há mais de um ano não tem DTVMs no Pará. O ouro sai de lá por fora, pela Venezuela”, disse o deputado.
Na tribuna, durante a leitura do relatório, o deputado Marx Beltrão (PP-AL) deixou claro que o texto foi debatido com diferentes órgãos federais ligados ao Ministério de Minas e Energia, ANM, Casa da Moeda, Polícia Federal, Banco Central, Ministério Público Federal e Casa Civil.
À RECORD, o deputado disse que a conversa com diferentes órgãos foi para atender a uma demanda do STF (Supremo Tribunal Federal), que acabou com a “presunção de boa-fé” na compra e venda do metal.
“O projeto não é meu, é um projeto do governo e foi conversado com vários órgãos. Foi um projeto feito por vários órgãos do governo, cujo objetivo principal é combater a ilegalidade”, disse o deputado.
Marx Beltrão também explicou que o percentual de desvio é alto. “Estima-se que cerca de 30% de todo o ouro produzido no Brasil é desviado. O metal é produzido de maneira ilegal. Não queremos prejudicar ninguém. Pelo contrário, o que o projeto quer, e o que o nosso relatório defende, é que haja um controle em toda essa cadeia produtora do ouro”, finalizou.
Indústria joalheira
A RECORD também conversou com o diretor-executivo do IBGM (Instituto Brasileiro de Gemas & Metais Preciosos), Écio Morais, que se mostrou favorável aos critérios de rastreabilidade e outros pontos do projeto de lei.
“Nós somos plenamente favoráveis à rastreabilidade do metal, à transparência na mineração, particularmente na mineração de pequena escala no Brasil. A rastreabilidade, nesse sentido, é da maior importância”, disse.
Mas há pontos que, para ele, são ruins para a indústria joalheira. “Um eventual monopólio da Casa da Moeda fere a lei de liberdade econômica. Então, nesse sentido, somos contra. Nosso posicionamento é que a ANM deve ser o órgão centralizador desse processo e que estabeleça os parâmetros para as normas de rastreabilidade”, disse.
O IBGM denuncia que a criação da Taxa de Registro das Transações e de Marcação Física do Ouro vai encarecer o quilo do metal em R$ 5.000.
O encarecimento se dá pela cobrança de R$ 2 pela emissão da Guia de Transporte e Custódia de Ouro, e mais R$ 5 por grama de ouro pela marcação física do metal.
“Vai encarecer substancialmente o grama do metal. As margens são estreitas nesse segmento, o que vai induzir ainda mais à informalidade na mineração de pequena escala. Somos frontalmente contra”, disse.
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