Câmara aprova regulamentação da reforma tributária; texto vai à sanção

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o relatório do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) sobre o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária no Brasil. Os parlamentares rejeitaram mudanças feitas pelo Senado no texto para que a versão anterior da Câmara prevalecesse. Agora, a proposta seguirá para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A proposta tem como objetivo modernizar o sistema tributário brasileiro, simplificando a cobrança de impostos e promovendo maior justiça fiscal. A reforma substitui os atuais tributos federais, estaduais e municipais pelo IVA (Imposto Sobre Valor Agregado), composto pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e pela CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços).

Além disso, a reforma tributária cria o Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”, aplicado a produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas e cigarros.

O texto aprovado na Câmara retomou pontos que haviam sido retirados pelo Senado. Entre as mudanças feitas por Reginaldo Lopes, bebidas açucaradas (como refrigerantes) voltaram para o Imposto Seletivo.

O relator da proposta na Câmara ainda excluiu os serviços de saneamento básico da alíquota reduzida de 60%, algo que foi proposto pelo relator do texto no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), que tinha dito que a mudança causaria o maior impacto na alíquota final do imposto geral, aumentando entre 0,38% e 0,40% o percentual de 27,97%.

Segundo Reginaldo Lopes, contudo, as mudanças feitas pela Câmara devem diminuir a alíquota em 0,70%. Na segunda-feira (16), ele disse que o IVA não terá “alíquota superior a 25%”.

Outras mudanças

Confira outras mudanças no parecer de Lopes em relação ao texto que chegou do Senado:

• Exclusão dos serviços veterinários como serviços de saúde humana que possuem alíquota reduzida de 60%;
• Exclusão dos serviços de distribuição de água e de apoio à distribuição de água em tubulações, com exceção do vapor de água e água quente, da alíquota reduzida de 60%;
• Exclusão dos planos de assistência funerária da lista de serviços de saúde submetidos à alíquota reduzida de 60%;
• Exclusão das águas minerais naturais comercializadas em recipientes com capacidade nominal inferior a dez litros ou igual ou superior a dez litros da alíquota reduzida de 60%;
• Exclusão das bolachas e biscoitos da alíquota reduzida de 60%;
• Retomada da lista de medicamentos com alíquota zero. Assim, não vai valer o que o Senado decidiu sobre uma lei complementar estabelecer um rol taxativo de medicamentos para linhas de cuidado;
• Retomou a tributação das SAFs (Sociedades Anônimas do Futebol) para 8,5%. O Senado havia deixado em 5%.

Demais pontos do texto

O projeto prevê uma trava para que a alíquota geral, ou seja, o percentual total dos tributos, não ultrapasse os 26,5%. O parecer prevê ainda que, caso a soma das alíquotas seja superior aos 26,5%, o Poder Executivo encaminhará um projeto de lei complementar ao Senado, em até 90 dias, propondo menores reduções das alíquotas dos regimes diferenciados.

A versão final da proposta aprovada nesta terça deixa armas e munição fora do “imposto do pecado”.

A reforma tributária é considerada uma das principais prioridades do Legislativo e do governo federal, visando modernizar e simplificar o sistema de impostos brasileiro. Além disso, a proposta é vista como essencial para reduzir as desigualdades e impulsionar a economia do país.

Outro projeto complementar, que regulamenta pontos adicionais da reforma tributária, já foi aprovado pela Câmara e aguarda análise do Senado, o que deve ocorrer apenas em 2025.