A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta terça-feira (7) o projeto de lei que recria o seguro obrigatório para acidentes de trânsito e substitui o antigo DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres). O placar foi apertado: 15 votos favoráveis e 11 contra, sem nenhuma abstenção. A previsão é que a proposta seja votada ainda nesta terça no plenário da Casa.
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O interesse do governo na proposta se dá devido a uma emenda que garante a liberação de R$ 15 bilhões, recurso importante para pagar emendas parlamentares negociadas com o Congresso. O trecho chegou a ser votado separadamente, mas o destaque foi rejeitado.
É com a abertura do espaço orçamentário pelo projeto do DPVAT que o governo sustenta que terá recurso para arcar com a liberação de emendas parlamentares. O Congresso analisa um veto a R$ 5,6 bilhões desses recursos, e a expectativa é de derrubada da decisão de Lula.
Segundo o relator da matéria e líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), há acordo para a derrubada parcial do veto, com a liberação de R$ 3,6 bilhões em emendas, sendo R$ 2,4 bilhões para a Câmara e R$ 1,2 bilhão para o Senado.
No relatório do DPVAT, Jaques deu parecer favorável ao texto aprovado pela Câmara e incorporou ao texto duas emendas de redação, ou seja, aquelas que apenas fazem ajustes à escrita do texto. Caso seja aprovado da maneira com que está no relatório, o projeto seguirá direto para sanção, sem precisar de uma reanálise dos deputados.
Mesmo rejeitando emendas que modificariam o texto, o líder do governo afirmou que Lula vai vetar um dos trechos polêmicos no projeto, que trata da previsão de cobrança de multa grave por atraso no pagamento do DPVAT.
“Eu não estou acolhendo, mas estou me comprometendo perante à comissão que esse item, uma penalização excessiva que veio da Câmara, será vetado pelo presidente da República”, disse Jaques.
Como fica o DPVAT
Segundo o projeto em análise no Congresso Nacional, o novo seguro vai se chamar SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito). A Caixa Econômica Federal será a responsável por pagar as indenizações.
A Caixa e os departamentos de trânsito estaduais poderão firmar convênios para que o pagamento do prêmio do SPVAT seja feito juntamente com a taxa de licenciamento anual do veículo. A taxa de administração para esse serviço será, no máximo, de 1%.
O valor do DPVAT será regulamentado pelo Executivo, mas Jaques adiantou que o contribuinte deverá pagar entre R$ 50 e R$ 60 pelo seguro.