Decisões judiciais não podem ser alvo de descumprimento deliberado, diz Barroso

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou nesta segunda-feira (8) que decisões judiciais podem ser objeto de recursos, mas jamais de descumprimento deliberado e que essa é uma regra mundial do Estado de Direito que a corte vai fazer prevalecer no Brasil. A declaração ocorre após o ministro Alexandre de Moraes determinar inclusão do empresário Elon Musk, dono da rede social X (antigo Twitter), no inquérito sobre as milícias digitais.

De acordo com Barroso, o inconformismo contra a prevalência da democracia continua a se manifestar na instrumentalização criminosa das redes sociais. "Como é público e notório, travou-se recentemente no Brasil uma luta de vida e morte pelo Estado Democrático de Direito e contra um golpe de Estado, que está sob investigação nesta Corte com observância do devido processo legal", disse o ministro, em nota. 

"O Supremo Tribunal Federal atuou e continuará a atuar na proteção das instituições, sendo certo que toda e qualquer empresa que opere no Brasil está sujeita à Constituição Federal, às leis e às decisões das autoridades brasileiras", afirmou Barroso.

No domingo (7), Moraes determinou abertura de investigação sobre Musk para apurar eventual prática de obstrução à Justiça, organização criminosa e incitação ao crime por parte dele. O ministro estabeleceu, ainda, multa diária de R$ 100 mil para cada perfil bloqueado judicialmente que for reativado pela plataforma.

Musk tem usado a rede social X para criticar o ministro do Supremo, acusando-o de impor uma "censura agressiva" no Brasil. "Estamos levantando todas as restrições. Este juiz [Alexandre de Moraes] aplicou multas pesadas, ameaçou prender nossos funcionários e cortou o acesso ao X no Brasil. Como resultado, provavelmente perderemos todas as receitas no Brasil e teremos que fechar nosso escritório lá", escreveu o empresário.

O comentário foi feito no contexto de acusações de censura feitas pelo jornalista americano Michael Shellenberger na última quarta-feira (3). Segundo Shellenberger, "o Brasil está envolvido em um caso de ampla repressão da liberdade de expressão liderada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes".