A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) um projeto de lei que cria regras para pesquisa clínica com seres humanos e controle de práticas clínicas por meio de comitês de ética. A proposta foi aprovada por ampla maioria e apoio da oposição, com 305 votos a favor, 10 contra e uma abstenção. A matéria já passou pelo Senado, mas, como foi modificada por deputados, vai voltar à análise dos senadores.
O substitutivo do deputado Pedro Westphalen (PP-RS) prevê que haverá direitos para voluntários participantes das pesquisas e deveres para o pesquisador, o patrocinador e entidades envolvidas nos estudos. O texto também define que os participantes da pesquisa poderão retirar o consentimento a qualquer momento, independentemente de justificativa, sem nenhum ônus ou prejuízo.
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"Finalmente, este projeto avança frente a essa cultura do atraso, a essa cultura que acha que, quanto mais se andar para trás, quanto mais estivermos no atraso, quanto mais estivermos no limbo, quanto menos evidência houver, quanto menos regramento houver, melhor será. Finalmente, este plenário está dando uma resposta a essa cultura e dizendo 'não' ao atraso. Precisamos de regras e prazos, precisamos gerar evidências, e isso se faz com pesquisa, com regras e com ética", defendeu a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
Durante o debate da matéria, a ala governista tentou alterar trechos do projeto considerados problemáticos, dentre eles, o dispositivo que desobrigava as empresas a pagarem o tratamento dos voluntários após cinco anos. Atualmente, elas são obrigadas a cobrir o tratamento até o fim.
"Hoje, elas são obrigadas a cobrir, até o fim, o tratamento dessas pessoas. Enquanto a pessoa que foi utilizada no processo de pesquisa clínica estiver sob tratamento, as empresas, as grandes corporações da área da saúde, sobretudo a indústria farmacêutica, precisam pagar esse tratamento. É o básico", argumentou a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
Outro ponto questionado pelos parlamentares governistas tinha a ver com o prazo estabelecido para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) faça a análise ética da pesquisa.
"Como dar um prazo de cinco dias à Agência Nacional de Vigilância Sanitária para decidir sobre um medicamento, sobre um insumo, sobre um equipamento importado? Eu não sei qual é a pressa para definir um prazo desse tamanho. Obviamente, é impossível analisar qualquer produto nesse tempo. Há etapas técnicas para que isso seja feito", disse a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
O argumento foi rebatido pelos governistas, que defenderam a instauração de prazos para a análise do comitê. "Sabe qual é esse prazo hoje? Não existe, não sai nunca! O Comitê de Ética tem um prazo de 30 dias para fazer a análise. Vamos deixar aberto, para que nunca seja efetuado?", questionou o deputado Gilson Marques (Novo-SC).