‘É super importante para o governo conseguir aprovar o ajuste fiscal’, analisa professora
Senado vota quatro destaques antes do projeto seguir para a Câmara
Brasília|Do R7, com RECORD NEWS
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O Senado deve votar nesta terça-feira (17) os destaques do Projeto de Lei Complementar n.º 299, do ajuste fiscal. O texto-base apresentado pelo senador Jacques Wagner (PT) foi aprovado na última quinta-feira (12). Quatro destaques serão votados e, somente depois da votação, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.
Em entrevista ao Conexão Record News, a professora de Direito Constitucional Lílian Cazorla explicou o que será discutido: “A gente está diante de uma reapreciação pelo Senado Federal do Projeto de Lei Complementar nº 299, que começou a ser votado por essa casa legislativa na semana passada”; e complementa: “Havia várias discussões e emendas, que a gente chama de destaques a esse projeto de lei, [...] uma medida prevista no regimento interno do Senado, para possibilitar que temas específicos de um dado projeto de lei sejam votados depois, sejam votados em separado, e é o que vai acontecer na tarde de hoje [terça] lá no plenário do Senado Federal.”
Os temas em discussão são: a limitação do uso de créditos tributários pelas empresas, endurecimento do limite de despesas da União, a redução dos repasses compensatórios da União para os Estados e municípios e o teto de compensações previdenciárias dos servidores.
A professora explicou que a limitação do uso de créditos tributários foi alvo de críticas de categorias empresariais, porque, pelo projeto, se alguma empresa tem um crédito tributário, ele não poderia ser pago, e sim, utilizado para compensação de outras dívidas tributárias.
“É, de fato, são muitos assuntos que vêm junto. A gente está observando um final de ano bastante conturbado. Inclusive, é super importante para o governo conseguir aprovar o ajuste fiscal, porque ele sinaliza com isso algumas medidas para o mercado financeiro, ele sinaliza para a estabilidade econômica de um modo geral, para a contenção da inflação, para os juros [...]. Por outro lado, o projeto também sofre queixas, porque necessariamente está cogitando uma diminuição do investimento público, que também tem outros impactos econômicos e sociais”, finaliza.
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