Entenda projeto de lei que prevê a proteção da concorrência em mercados digitais
PL 4.675 altera a lei 12.529, de 2011, e amplia o poder do Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Brasília|Do R7
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Visando aumentar a regulamentação sobre plataformas digitais, o governo espera a tramitação do PL 4.675, que amplia o poder do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).
O país optou por não avançar com os impostos sobre plataformas e moderação de conteúdo, diante da possibilidade de retaliação dos Estados Unidos.
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Em entrevista ao Conexão Record News desta segunda-feira (3), o advogado especialista em direito digital Rodrigo Coxe explica que o projeto de lei prevê a alteração da lei 12.529, de 2011, para aumentar a fiscalização de fatos relacionados às grandes plataformas digitais.
Com a alteração na legislação, o Cade criaria a Superintendência de Mercados Digitais, para fiscalizar e permitir uma concorrência livre, impedindo o desenvolvimento de um monopólio de mercado.
Segundo o especialista, aplicativos que só permitem comunicação interna possibilitariam a interoperabilidade, permitindo, por exemplo, o envio de mensagens entre aplicativos diferentes.
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