Escritório de Ibaneis Rocha diz que contrato de R$ 38 mi com fundo ligado ao Master é legal
Defesa informa cessão de honorários de precatórios com deságio e diz tratar-se de operação comum no mercado jurídico
Brasília|Do R7, em Brasília
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O escritório do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, divulgou esclarecimento público sobre contrato de cessão de honorários de precatórios firmado com fundo ligado à gestora Reag Investimentos.
A defesa sustenta a legalidade da operação e afirma tratar-se de prática comum no mercado jurídico.
A negociação envolveu créditos relacionados a processo judicial iniciado em 2008 contra a União Federal. O contrato estabeleceu cessão integral de honorários contratuais com valor de face de R$ 38.126.581,10.
Em nota, o escritório disse ter recebido R$ 4 milhões desse total.
Segundo nota divulgada pelo escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria, a operação resultou no pagamento de R$ 10,3 milhões aos escritórios participantes após aplicação de deságio. Os depósitos ocorreram em junho de 2024.
“O escritório firmou contrato de cessão de direitos creditórios com o Fundo Reag Legal Claims, em 29 de maio de 2024, por meio do qual cedeu créditos de honorários contratuais decorrentes de ação judicial iniciada no ano de 2008, que tem como ré a União Federal, demanda que passou por todas as instâncias do Judiciário, inclusive perante o Supremo Tribunal Federal”, diz o documento.
Ainda segundo a defesa, os créditos cedidos alcançaram valor superior a R$ 38 milhões.
“No referido contrato, o escritório contratante cedeu a totalidade dos créditos decorrentes de honorários contratuais, com valor de face de R$ 38.126.581,10.”
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Depósitos bancários regulares
O pagamento resultante da cessão ocorreu por meio de depósitos bancários regulares. A quantia recebeu divisão entre os escritórios participantes da ação.
“Em decorrência da cessão, os escritórios Ibaneis Advocacia e Engels Augusto Muniz Sociedade Individual de Advocacia receberam valor equivalente a 27% do valor de face, totalizando R$ 10.300.000,00, através de regulares depósitos em contas bancárias, partilhados entre os escritórios, no dia 12 de junho de 2024, sendo R$ 4.000.000,00 em favor de Ibaneis Advocacia e R$ 6.300.000,00 em favor de Engels Muniz Sociedade Individual.”
O comunicado informa também apresentação de habilitação judicial por parte do fundo responsável pela compra dos créditos.
“Tão logo efetivado o pagamento decorrente da cessão, o Fundo de Investimento apresentou habilitação perante o Poder Judiciário em cada um dos processos de cumprimento de sentença, fato público, pois os processos não se encontram em segredo de justiça.”
De acordo com a nota, a partir desse momento, o fundo passou a conduzir procedimentos necessários para recebimento dos valores decorrentes da decisão judicial.
“A partir da referida habilitação, compete ao Fundo a adoção das medidas judiciais para recebimento do crédito junto a Uniao Federal.”
Prática comum
O escritório também sustenta regularidade da operação e aponta prática comum no mercado envolvendo honorários judiciais contra entes públicos.
“Trata-se, pois, de negócio jurídico regular, lícito e reiteradamente praticado no mercado por escritórios de advocacia, credores da Fazenda Pública e instituições financeiras, como forma de abreviar o recebimento, com deságio, de valores decorrentes de ações judiciais contra entes públicos.”
Segundo a defesa, representantes do fundo participaram da formalização do contrato por meio de advogado responsável pela negociação.
“Destaca-se, ainda, que o Fundo de investimento foi representado no contrato de Cessão pelo Sr. Ramon Pessoa Dantas que também o assinou digitalmente. Registra-se que a negociação perante o escritório de advocacia foi conduzida pelo advogado do Fundo de Investimento, sem a participação de qualquer representante do Fundo.”
A nota informa ainda o envio da documentação do caso ao ministro relator no Supremo Tribunal Federal.
“Por fim, o escritório informa que apresentou petição acompanhada de toda documentação pertinente ao Ministro Andre Mendonça, Relator da matéria do Supremo Tribunal Federal.”
Suíte master tem 400 metros quadrados
Pedido de CPI
No campo político, o Partido Liberal protocolou pedido para instalação de comissão parlamentar de inquérito na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A iniciativa busca apurar possíveis irregularidades envolvendo o Banco Master e o Banco de Brasília. Parlamentares apontam relação entre fundos ligados à Reag e operações financeiras envolvendo instituições citadas.
O foco inclui contrato firmado em maio de 2024 para venda de honorários de precatórios do escritório do governador ao fundo associado à gestora. O período coincide com negociações envolvendo aquisição de carteiras do Banco Master pelo BRB.
A coletiva sobre o pedido de CPI está prevista para ocorrer na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
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