Fachin tira da pauta e adia julgamento no STF sobre trabalho por aplicativos
Associações de motoristas e defensores dos direitos trabalhistas argumentam que o modelo atual gera precarização
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O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), retirou da pauta desta quarta-feira (24) o julgamento de uma ação que discute o reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas e empresas.
A decisão de adiar o julgamento foi tomada após o MPT (Ministério Público do Trabalho), a DPU (Defensoria Pública da União) e a defesa apresentarem ao Tribunal uma novidade jurídica internacional: a aprovação da Convenção nº 193 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que regulamenta o trabalho em plataformas digitais.
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Aprovada no último dia 12 de junho de 2026, durante a 114ª Conferência Internacional do Trabalho, a Convenção nº 193 recebeu ampla maioria global, com 406 votos a favor, 36 abstenções e apenas 8 votos contrários. O texto consolida uma série de direitos e deveres para trabalhadores e empresas do setor de tecnologia e transporte por aplicativo.
Mais aguardado
O julgamento sobre o vínculo de emprego de motoristas e entregadores de plataformas digitais era o item mais aguardado da pauta.
Entretanto, como haverá o jogo do Brasil, a sessão do STF não terá intervalo e deverá ocorrer até as 17h. Assim, existia a possibilidade de a uberização não entrar em julgamento.
O processo, iniciado no ano passado e suspenso após as sustentações orais, avaliará se as decisões da Justiça do Trabalho, que frequentemente reconhecem o vínculo formal via CLT para esses profissionais, violam os precedentes do próprio STF que validam a terceirização e o livre mercado.
No caso, associações de motoristas e defensores dos direitos trabalhistas argumentam que o modelo atual gera precarização, jornadas exaustivas e ausência de rede de proteção social, como auxílio-doença e aposentadoria.
Do outro lado, plataformas defendem que a relação é de parceria autônoma, pautada pela flexibilidade de horários, e alertam que a obrigatoriedade da CLT inviabilizaria o modelo de negócios, impactando o bolso do consumidor e a renda de milhões de brasileiros.
Mais de 10 mil processos semelhantes que correm pelo país estão travados e podem mudar de curso com a palavra final do STF.
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