Frente Parlamentar alerta que MP da reoneração da folha pode pôr empregos em risco

A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) se posicionou contra a reoneração da folha de pagamento anunciada nesta quinta-feira (28) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Segundo a nota divulgada pela associação, com o pacote de mudanças, os 17 setores que mais empregam no país “podem sofrer um aumento na carga tributária, engessando o mercado, causando insegurança jurídica e colocando em risco milhões de empregos”.

Em nota, a FPE ressaltou ser necessário considerar a manutenção dos empregos graças à prorrogação da desoneração da folha e ao estímulo à atividade econômica, que também geram receitas por meio do consumo e do recolhimento de outros impostos.

Haddad anunciou três matérias que visam substituir a perda de arrecadação federal. São elas: limite para compensações judiciais; programa voltado para a retomada do setor de eventos; e reoneração parcial das empresas. Não há um valor bruto do impacto de todas elas, mas o ministro garantiu que as duas últimas somam cerca de R$ 6 bilhões.

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Haddad vai propor uma medida para regular as compensações judiciais acima de R$ 10 milhões. O ministro informou que foram devolvidos cerca de R$ 500 bilhões às empresas. “A União foi condenada a devolver, não para o consumidor, mas para a empresa que recolheu o imposto que cobrou do trabalhador”, disse ele durante uma coletiva de imprensa na manhã desta quinta (28).

“O anúncio do pacote econômico para o próximo ano é a prova de que o governo federal continua na tentativa de alterar regras tomadas pelo Legislativo, por meio de Medidas Provisórias, ignorando a busca pelo diálogo”, destaca a nota da Frente Parlamentar do Empreendedorismo.

Repercusão

A reoneração da folha deve provocar um embate com o Congresso Nacional. O senador Efraim Filho (União-PB), autor da lei que renovou a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores que mais empregam na economia brasileira, disse que as medidas anunciadas pelo ministro da Fazenda nesta quinta (28) contrariam uma decisão do Congresso Nacional e devem enfrentar resistência no Parlamento.

A proposta de prorrogação da desoneração foi aprovada por 84% dos deputados e por aclamação no Senado. Apesar disso, o projeto foi vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O veto, entretanto, foi derrubado pelos parlamentares.

Para Efraim, a situação gera insegurança jurídica para as empresas. "Como que o empreendedor brasileiro irá se portar? [...] Ele vai seguir a regra da medida provisória ou da lei aprovada pelo Congresso e recentemente publicada no Diário Oficial da União?", indagou.

A relatora da lei, a deputada federal Any Ortiz (Cidadania-RS), afirmou que o governo "contrariou" a vontade do Congresso ao anunciar uma medida provisória (MP) que vai reonerar, gradualmente, a folha de pagamento. A deputada afirmou que o Congresso "se vê desrespeitado" diante da MP anunciada nesta quinta-feira (28) por Haddad.

"A edição dessa MP pelo governo está contrariando a vontade do Congresso, que representa a totalidade dos brasileiros, e ainda causando uma enorme insegurança jurídica. Certamente essa iniciativa sofrerá resistência não só dos setores econômicos, mas do Congresso Nacional, que se vê desrespeitado diante de uma decisão quase unânime", disse a deputada.

O Movimento Desonera Brasil, formado pelos 17 setores que mais empregam no país, também manifestou preocupação. Segundo o grupo, a MP “traz insegurança jurídica para as empresas e para os trabalhadores já no primeiro dia do ano de 2024”.

Além disso, os setores concordam que a lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento por quatro anos, publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União (D.O.U.), foi aprovada pela maioria no Congresso Nacional, “ratificada pelas duas Casas na derrubada do veto presidencial”.

Na manifestação, os 17 setores esclarecem que as propostas mencionadas por Haddad não estão claras e dão sinais de alterações importantes que não foram discutidas com o Congresso, com o setor empresarial nem com os sindicatos dos trabalhadores. “São propostas que não devem ser impostas à sociedade sem discussão prévia ampla e abrangente, por meio de uma medida provisória”, diz a nota.

De acordo com o Movimento Desonera Brasil, os 17 setores econômicos empregam atualmente, com carteira assinada, mais de 9 milhões de trabalhadores, tendo criado mais de 300 mil postos de trabalho apenas em 2023 (até agosto).

A Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) manifestou preocupação com a reversão gradual da desoneração da folha de pagamentos. A entidade diz em nota que reconhece o esforço do governo para atingir a meta de zerar o déficit das contas primárias no próximo ano. Porém, alerta que a reoneração parcial da folha pode afetar parte dos 1,5 milhão de postos de trabalho formais mantidos pelo setor.

De acordo com Fernando Valente Pimentel, diretor-superintendente da Abit, a entidade está pronta para essa discussão. "Mas não faz sentido nessa altura do campeonato trazer mais insegurança jurídica para as empresas eh ao adentrar o ano de 2024 que esperamos que seja melhor para o nosso setor que foi em 2023," disse.

Para o senador Rogério Marinho (PL-RN), qualquer ação do governo deveria vir por meio de um projeto de lei, e não por medida provisória. "O governo tenta atropelar o Poder Legislativo e a negociação realizada no parlamento, que culminou na promulgação, pelo Congresso Nacional nesta quinta-feira (28), da Lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento até 2027", afirmou.

Segundo o parlamentar, o governo tem o direito de discutir qualquer matéria tributária, desde que utilize os instrumentos corretos e democráticos. "Ao propor uma Medida Provisória, se sobrepondo à soberania do Congresso, o governo sinaliza uma postura ditatorial e evidencia sua dificuldade em dialogar com o setor empresarial, além de seu desespero com a meta fiscal de 2024, pois sabe que não conseguirá cumpri-la," acrescentou.

Segundo o senador Ciro Nogueira (PP-PI) o PT quer tirar o salário criando imposto para os sindicatos e aumentar os impostos da folha de pagamentos". A afirmação foi feita em uma rede social (veja abaixo).

O que é a desoneração?

O objetivo da desoneração é aliviar parcialmente a carga tributária. Pela medida, em vez de o empresário pagar 20% sobre a folha do funcionário, o tributo pode ser calculado com a aplicação de um percentual sobre a receita bruta da empresa, que varia de 1% a 4,5%, conforme o setor.

A contribuição é feita, mas passa a se adequar ao nível real da atividade produtiva do empreendimento. Em outras palavras, as empresas que faturam mais contribuem mais. Com isso, é possível contratar mais empregados sem gerar aumento de impostos.

A medida está em vigor desde 2011. Quando a concessão foi implementada, 56 setores eram contemplados, mas o ex-presidente Michel Temer (MDB) sancionou, em 2018, uma lei que removeu 39 segmentos do regime. A medida valeria até 2021, mas foi prorrogada pelo então presidente, Jair Bolsonaro (PL), até 2023.