GDF envia para Câmara Legislativa projetos de bebidas e foodtrucks no Eixão do Lazer
Propostas enviadas pelo governo à Câmara Legislativa estão relacionadas ao Plano de Uso de Ocupação do Eixão do Lazer
Brasília|Giovanna Inoue, do R7, em Brasília
O governo do Distrito Federal enviou à Câmara Legislativa dois projetos de lei, em regime de urgência, que tratam sobre a venda e consumo de bebidas alcoólicas e presença de foodtrucks no Eixão do Lazer. A previsão é de que as propostas sejam avaliadas em plenário nesta terça-feira (22).
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As propostas estão relacionadas com o Plano de Uso e Ocupação do Eixão do Lazer, que prevê a comercialização de alimentos na via, contanto que esteja fechada e com trânsito interditado. Em 3 de setembro, o governador Ibaneis Rocha deu 30 dias para o DER (Departamento de Estradas de Rodagem) elaborar o plano. Os dois projetos precisam ser aprovados para que a iniciativa seja avance.
Os projetos foram protocolados na última sexta-feira (18). Segundo os textos, as propostas consideraram “a necessidade de atualização das legislações do DF, essencialmente face ao crescimento das atividades de Estado, bem como o aumento da densidade populacional”.
Dessa forma, “a interpretação inteligente da letra da lei deve acompanhar o arcabouço jurídico ao dinamismo social, preservando em sua maioria a supremacia do interesse público sobre o privado”.
As proposições foram articuladas pelo deputado Ricardo Vale (PT). Para ele, as mudanças na legislação são necessárias para a venda de bebidas alcoólicas e alimentos na via. “Com a chegada dos projetos, há o entendimento entre os distritais de que a votação deve ser feita em caráter de urgência, o que permitirá ao plano de uso e ocupação do Eixão do Lazer definir, sem entraves legais, onde e como deverá acontecer esse tipo de comércio”, afirma.
Somente a aprovação das propostas libera o Plano de Uso e Ocupação do Eixão do Lazer e as definições sobre fiscalização da venda de bebidas, por exemplo.
Em um dos projetos, é levada em consideração a Lei Distrital nº 2.098/1998, que proíbe distribuição, venda e consumo de bebidas alcoólicas em comércios dentro de terminais rodoviários e às margens de rodovias sob jurisdição do DF. Para isso, um parágrafo foi incluído, em que se excetua a proibição se os estabelecimentos comerciais estiverem em “áreas de interesse público e social, que tenham definições próprias de uso e ocupação em normas específicas”. Essa documentação terá que passar por análise e aprovação de projetos e licenciamentos de órgãos oficiais da capital.
Criação do Plano de Uso e Ocupação
Em 3 de setembro, o governador Ibaneis Rocha deu 30 dias ao DER (Departamento de Estradas de Rodagem) para elaborar um Plano de Uso e Ocupação do Eixão do Lazer, que fica fechado aos domingos e feriados para atividades e atrações. No domingo anterior (1), o DF Legal realizou uma ação de fiscalização para verificar a licença de vendedores ambulantes no local.
Em edição extra do DODF (Diário Oficial do DF), Ibaneis determina que “as atividades de lazer permitidas no Eixão do Lazer são caminhada, corrida, uso de bicicleta e de outros veículos não motorizados”, e que a comercialização de produtos vai ser definida pelo Plano de Uso.
Além disso, o decreto autoriza o DER a conceder autorizações “em caráter precário” — que não é permanente e pode ser revogado — para a distribuição de produtos até que o Plano seja aprovado.