Gilmar Mendes propõe regra para proibir novos gastos públicos sem estimativa de custo
Enviada à Presidência do STF, a iniciativa prevê que governos e legislativos municipais e estaduais terão de cumprir critérios
LEIA AQUI O RESUMO DA NOTÍCIA
Produzido pela Ri7a - a Inteligência Artificial do R7
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), propôs a criação de uma Súmula Vinculante — uma espécie de regra de cumprimento obrigatório em todo o país — para proibir que qualquer lei ou decisão crie novas despesas permanentes ou conceda benefícios fiscais sem calcular o impacto nas contas públicas e sem mostrar como esses valores serão pagos.
A proposta foi enviada ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin. Para começar a valer, o texto ainda precisa ser discutido e votado pelo plenário do Supremo.
Leia Mais
Fachin decidiu que a proposta preenche todos os requisitos obrigatórios e formais para poder continuar tramitando. Isso significa que nada foi aprovado em definitivo ainda, mas o processo avançou com o prazo aberto para manifestações de interessados.
Se a regra for aprovada, governos federal, estaduais e municipais, além de assembleias legislativas e câmaras de vereadores, ficam proibidos de criar leis que gerem despesas ou cortem impostos sem cumprir duas condições básicas:
- Estudo prévio: apresentar um cálculo exato de quanto a medida vai custar aos cofres públicos;
- Compensação: indicar claramente de onde vai sair o dinheiro para cobrir esse novo gasto, seja por corte de outras despesas ou por aumento de receita.
De acordo com o documento, o STF já derruba esse tipo de lei há anos por considerá-la inconstitucional e contrária à Lei de Responsabilidade Fiscal. Mesmo assim, prefeituras, estados e o próprio Congresso continuam criando despesas sem planejamento, o que gera uma quantidade enorme de processos repetitivos na Justiça.
A intenção de Gilmar Mendes com a Súmula Vinculante é cortar o problema pela raiz: criar uma regra definitiva que blinde o orçamento público e traga mais segurança jurídica para o país.
Articulação do Executivo
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou na última terça-feira (17) que discutiu com integrantes do STF mecanismos para evitar a aprovação de medidas com impacto fiscal sem a respectiva fonte de custeio.
Após reuniões com Gilmar Mendes e Edson Fachin, ele revelou que o Supremo avalia uma proposta de súmula relacionada à responsabilidade fiscal e disse considerar importante que o tema avance.
Segundo Durigan, a iniciativa busca estabelecer condições mínimas para a criação ou ampliação de despesas públicas, exigindo a previsão do impacto orçamentário e das formas de compensação. “Seria muito importante que o Supremo avançasse nesse tema para que a gente tivesse também esse respaldo de uma condição de possibilidade mínima”, declarou.
Fique por dentro das principais notícias do dia no Brasil e no mundo. Siga o canal do R7, o portal de notícias da RECORD, no WhatsApp
