O Fórum dos Governadores reúne-se nesta terça-feira (22) para discutir o novo cálculo do ICMS sobre os combustíveis. A lei complementar 192/2022 exige a mudança nos estados e no DF, que ainda precisam regulamentar a nova norma, unificando, a contragosto dos líderes locais, a alíquota em todo o território nacional.
A reunião será fechada e contará com a participação de integrantes do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal). O comitê já realizou ao menos quatro reuniões para debater as consequências de alguns dispositivos da lei complementar e ainda não chegou a uma decisão.
"Os debates continuarão com os governadores, na reunião do Fórum e, possivelmente, na quarta-feira, ainda com o objetivo de finalizar as propostas e medidas, tanto quanto aos aspectos jurídicos como em relação à executoriedade da alíquota ad rem prevista na lei complementar", afirmou, em nota oficial, o Comsefaz.
Os entes federados resistem às alterações do ICMS, temendo perda de arrecadação. Pela nova regra, a alíquota deixará de ser calculada pelo percentual do preço final do produto (ad valorem) para levar em conta o um valor fixo (ad rem), que, neste caso, considera o litro do produto. A judicialização ainda é discutida pelos líderes estaduais, sob a alegação de que a mudança legisla sobre um tema que compete aos estados decidir, e deve ser pautada no fórum.
Ainda no rol dos combustíveis, os governadores precisam chegar a um alinhamento quanto a manter ou não o congelamento do PMPF (preço médio ponderado ao consumidor final), que serve de base de cálculo do ICMS. A medida para conter o preço nas bombas foi instituída em novembro de 2021 e, após uma prorrogação, está vigente apenas até 31 de março.
Outros temas
Na programação da reunião está prevista, ainda, a discussão de ações referentes à redução do IPI. O governo federal editou um decreto reduzindo em 25% a alíquota, sob o argumento de que a medida auxiliaria em um "aumento da produtividade, menor assimetria tributária intersetorial e mais eficiência na utilização dos recursos produtivos", de forma a fomentar a economia.
No entanto, a redução é vista pelos secretários de Fazenda estaduais como equivocada. "A redução do IPI em passado recente não mostrou resultado satisfatório para incentivar a indústria, e não há aumento estrutural da arrecadação que justifique a redução de receitas", alegou o Comsefaz, completando que a iniciativa "concorre também para o desequilíbrio fiscal de estados e municípios". Com a esperada perda de arrecadação também nessa área, a discussão é sobre alternativas para contornar o problema.
Os governadores não apenas abordarão os temas econômicos e tributários, mas também abrirão espaço para discutir as ações de flexibilização das medidas adotadas para conter a Covid-19. Com vários estados e o Distrito Federal já realizando relaxamentos, como o fim da obrigatoriedade do uso de máscara, inclusive em locais fechados, a ideia é emitir um posicionamento nacional, ainda que cada estado altere as medidas de acordo com a situação epidemiológica local.