‘Governo declara guerra ao Congresso’ ao judicializar IOF, diz líder da oposição na Câmara
AGU acionou o STF nesta terça contra a decisão legislativa em derrubar o aumento do IOF
Brasília|Giovanna Inoue, do R7, em Brasília
O líder da oposição na Câmara, deputado Zucco (PL-RS), disse que a decisão da AGU (Advocacia-Geral da União) em acionar o STF (Supremo Tribunal Federal) contra a a derrubada do aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) pelo Congresso é uma “afronta inaceitável ao Poder Legislativo e um grave atentado à democracia”. “Ao fazer isso, o governo declara guerra ao Congresso Nacional”, ressaltou.
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O advogado-geral da União, Jorge Messias, anunciou nesta terça-feira (1º) que a decisão de recorrer ao STF foi comunicada, de antemão, aos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre. Acrescentou que o presidente Lula tem “relação profícua” com ambos e que defende uma “relação respeitosa e harmônica entre os poderes.
Zucco afirma que medida seria uma “tentativa autoritária” do governo de judicializar um tema político. “Tentando impor pela força do Judiciário aquilo que perdeu no voto, de forma ampla e transparente, dentro da Casa do Povo”, disse.
O líder pontuou que o projeto aprovado pelo Congresso é “absolutamente constitucional”, e que o governo teria usado o IOF “de forma abusiva, com o único objetivo de aumentar a arrecadação para cobrir o rombo fiscal que ele mesmo causou, sem qualquer medida real de controle de gastos. Isso é ilegal e inaceitável”.
O deputado reiterou, ainda, que a democracia exige respeito entre os Poderes, e que “a resposta será firme”. “O Congresso saberá reagir à altura”, completou.
Decisão do governo
Segundo Messias, a decisão do Executivo para tentar reverter derrubada do Congresso foi precedida de um “amplo estudo técnico e jurídico”, com a participação do Ministério da Fazenda. A AGU sustentou que o aumento do IOF respeitou os limites constitucionais e legais, observando o teto de 1,5% ao dia permitido pela legislação tributária.
“Eu gostaria de lembrar aqui que essa decisão do presidente da República foi precedida de um amplo estudo técnico e jurídico solicitado a mim na semana passada”, afirmou Messias.
Segundo o advogado-geral da União, foram solicitados dados pelo Ministério da Fazenda para amparar a decisão. “A medida adotada pelo Congresso Nacional acabou por violar o princípio da separação de poderes. Qual a medida que adotamos? A AGU apresentou uma ação declaratória de constitucionalidade para que o STF possa apreciar a correção, a adequação, do ato do chefe do poder Executivo”, disse.
Na petição apresentada ao Supremo, o governo argumenta, ainda, que a derrubada dos decretos que aumentavam as alíquotas do imposto coloca em risco o equilíbrio das contas públicas, ao comprometer projeções de arrecadação para 2025 e os anos seguintes. “A reversão das medidas provocará riscos fiscais graves ao Estado brasileiro”, alertou a AGU.
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