Governo do DF entra na Justiça para derrubar mais de 60 leis aprovadas pela Câmara Legislativa

O Governo do Distrito Federal decidiu entrar na Justiça para derrubar ao menos 60 leis aprovadas pela Câmara Legislativa do DF (CLDF) após terem sido vetadas pelo governador Ibaneis Rocha. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) serão adotadas pela Procuradoria-Geral do DF, pois segundo o governo haveria vício de origem e invasão das competências exclusivas do Poder Executivo por parte da CLDF ao reverter os vetos do governador e promulgar as leis.

O secretário-chefe da Casa Civil, Gustavo Rocha, apontou que Legislativo não pode legislar sobre a Administração Pública ou apresentar propostas que causem gastos não previstos ao governo. “Nós entendemos que todos os [mais de 60] projetos são inconstitucionais, razão pela qual haviam sido vetados, por invadir competência exclusiva do Poder Executivo. Há projetos que criam despesas sem previsão de receita, como a ampliação do Passe Livre”, afirma Gustavo Rocha.

A ampliação do Passe Livre foi publicada nesta quarta-feira (6) no Diário Oficial, com a derrubada do veto da CLDF, e permitia que estudantes do Entorno matriculados na capital tivessem acesso ao benefício, assim como estudantes matriculados em modalidades esportivas em centros olímpicos e que estão estudando em cursinhos, por exemplo.

Outros projetos alvos do embate são a criação do Programa de Atenção a Mulher na Menopausa; reconhecimento de pessoas com fibromialgia como pessoa deficiência; jornada diferenciada para mulheres lactantes; ultrassonografia morfológica na rede pública; e instalação de ar-condicionado em todos os ônibus, por exemplo.

Ao R7, o presidente da CLDF, Wellington Luiz (MDB), disse que vê o cenário com muita tranquilidade. “Se é papel do Executivo ou se ele não concorda com a derrubada do veto, a judicialização é um instrumento legítimo, portanto, vejo com muita tranquilidade, apesar de que, obviamente, não concorde plenamente com a judicialização”, afirmou.

Segundo o distrital, “é necessário avaliar que os projetos passaram pelas comissões temáticas, pela comissão de Constituição e Justiça, e o direito é muito amplo, portanto, cabe várias interpretações”. “Então, de maneira muito respeitosa, a gente discorda da posição do GDF nesse sentido, e vamos preparar as devidas defesas para que o judiciário possa analisar com tranquilidade e com a isenção de sempre”, disse.