Governo enviará à Câmara nesta semana PL para aumentar limite de faturamento dos MEIs
Executivo federal argumenta que teto previsto em lei está sem reajuste há anos, o que prejudica desenvolvimento dos negócios
Brasília|Do R7, em Brasília, com informações da Agência Brasil
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O governo federal se comprometeu a enviar à Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (24), um projeto de lei para aumentar o limite de faturamento para classificação como MEI (microempreendedor individual). Atualmente, esse valor é fixado em R$ 81 mil de receita anual — ou R$ 6.750 ao mês.
A medida também pode elevar o número máximo de contratados por MEI para dois funcionários. Hoje, essa quantidade é de um trabalhador com carteira assinada.
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Ministro das Relações Institucionais, José Guimarães afirmou que o governo está em processo de construção da proposta. “Será encaminhado ao Congresso [um projeto] alterando o limite do MEI, o que vai beneficiar microempreendedores de todo o país. Será uma conquista enorme”, escreveu em uma rede social.
O governo argumenta que o teto do MEI está sem reajuste há anos, o que prejudica o desenvolvimento dos negócios. A atualização mais recente ocorreu em janeiro de 2018.
Nesta terça-feira (22), José Guimarães se reuniu com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, para discutir a tramitação da matéria.
Motta afirmou que o texto deve ser discutido em uma comissão especial antes de seguir ao plenário. A proposta elaborada pelo Executivo federal chega à Casa nesta quarta-feira (24). “Temos buscado um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda a necessidade dos microempreendedores”, afirmou o deputado federal.
Diferenças
Os trabalhadores autônomos que conseguem se enquadrar nos limites de faturamento do MEI têm vantagens em relação ao pagamento de tributos e encargos previdenciários.
Se o faturamento superar o teto atual de R$ 81 mil anual, o autônomo passa a ser enquadrado como ME (microempresário), o que exige o cálculo da tributação pelo regime do Simples Nacional.
Na Câmara, uma comissão especial atualmente discute o PLP (Projeto de Lei Complementar) nº 108/2021, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT) e aprovado no Senado Federal.
A matéria propõe aumentar o teto de receita do MEI para R$ 130 mil, além de prever mudanças no Simples Nacional.
PEC da escala 6x1
O projeto sobre reenquadramentos dos MEIs ganhou força durante a tramitação da PEC (proposta de emenda à Constituição) que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais.
Como a PEC nº 221/2019 propõe a redução da jornada dos trabalhadores, as lideranças partidárias e do governo passaram a articular mudanças no MEI, para permitir mais contratações nesse regime tributário simplificado. Aprovada na Câmara no último dia 27, porém, a matéria segue travada no Senado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).
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