Imposto de Renda: profissionais da segurança podem ter direito à isenção? Entenda

O projeto que prevê isenção do Imposto de Renda para profissionais da área da segurança pública ainda precisa passar por etapas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, mas preocupa especialistas em relação ao impacto fiscal.

A proposta aprovada nesta semana na Comissão de Segurança Pública da Câmara contempla policiais, agentes socieducativos e, no parecer, teve a inclusão de peritos criminais, guardas municipais e agentes de trânsito.

Para a justificativa do projeto, o autor, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), diz que a medida é um ato de justiça reparadora e de equidade fiscal, diante de uma realidade funcional marcada pelo risco permanente e pela abdicação pessoal. Segundo ele, a lógica tributária não pode ser indiferente ao contexto humano e, nessas profissões, a “missão se exerce sob constante ameaça à integridade física e emocional”.

O principal argumento, de acordo com o relator, deputado André Fernandes (PL-CE), é que agentes de segurança pública enfrentam salários defasados e trabalham em condições precárias, muitas vezes precisando tirar dinheiro do próprio bolso para comprar equipamentos; por isso, a proposta não acarretaria um privilégio para a categoria.

Sobre a tramitação e uma possível aprovação ainda este ano, ao R7, o relator afirmou que não faltarão esforços e a meta é aprovar “o quanto antes”.

A proposta ainda deve passar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e Finanças e Tributação da Câmara, antes de seguir para o Senado.

Impacto nas contas públicas

O projeto ainda não prevê uma fonte para a compensação dos recursos que deixariam de ser recolhidos pelo governo. Por isso, é visto como polêmico para especialistas e entidades.

Os defensores da mudança afirmam que o valor que deixaria de ser recolhido como Imposto de Renda seria reinjetado no consumo interno, impulsionando o comércio e gerando arrecadação tributária indireta.

O advogado tributarista Luís Garcia, especialista em governança e compliance, diz que isentar categorias específicas apenas transfere o custo do Estado para os demais contribuintes. Segundo ele, o impacto imediato é uma “erosão da base tributável e o agravamento do déficit fiscal”.

O especialista ainda cita o risco de a mudança abrir brechas para que outras categorias pleiteiem o benefício.

“Como o governo se recusa a estabelecer um teto rígido e eficiente para suas despesas, o Imposto de Renda corre o risco de virar um queijo suíço, esvaziando a arrecadação e ajudando a empurrar o país para um endividamento insustentável”, analisa.

Garcia explica que o IR deve ser norteado pelos princípios da progressividade e da capacidade contributiva. “Isentar por critérios corporativos faz com que servidores de alta patente, que recebem tetos salariais expressivos, fiquem totalmente isentos, enquanto o setor privado continua sofrendo uma pesada retenção na fonte”, completa.

O relator ressalta que o projeto ainda passará pela Comissão de Finanças e Tributação, que é o ambiente técnico adequado para avaliar o impacto fiscal.

“Lá, junto com o relator e a equipe técnica, vamos definir a melhor modelagem e as fontes de compensação necessárias, cumprindo rigorosamente a Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse.

Prioridades

Para o presidente da AGM Brasil (Associação Nacional de Guardas Municipais), Reinaldo Monteiro, há uma grande preocupação de o projeto ser apenas uma pauta eleitoreira.

Segundo Monteiro, o tempo é curto para discutir um projeto como esse. Além disso, diz que há outras prioridades no momento atual e cita a PEC 37/2022, que inclui as guardas municipais e agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.

“Depois de muita luta, nós conseguimos aprovar no Senado Federal, conseguimos a tramitação dela na Comissão de Constituição e Justiça, recentemente teve parecer aprovado na CCJ [da Câmara] e agora está aguardando a criação da Comissão Especial”, diz.

De acordo com o delegado e especialista em inteligência policial e segurança pública, André Pereira, o avanço do projeto de lei é uma vitória política de quem defende a segurança pública e ajuda na valorização das carreiras, mas não substitui a busca por outras pautas urgentes.

“A isenção do IR deve caminhar lado a lado com a cobrança intransigente por reformas definitivas, o que inclui a reposição das perdas inflacionárias nos salários-base, regulamentação das jornadas de trabalho, cuidados com a saúde desses profissionais, correção de injustiças previdenciárias e a abertura de concursos públicos para sanar o déficit de pessoal”, comenta.

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