TikTok é condenado a pagar R$ 500 a usuários e R$ 23 milhões a fundo por coletar dados sem autorização
Para reclamar o valor, o usuário terá de comprovar que se cadastrou na plataforma antes de junho de 2021
Brasília|Carlos Eduardo Bafutto, do R7, em Brasília
O Tribunal de Justiça do Maranhão condenou a Bytedance Brasil Tecnologia, responsável pela rede social TikTok no país, a pagar R$ 23 milhões por dano moral coletivo, por ter coletado dados de usuários sem autorização. A quantia será encaminhada ao FPDC (Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor).
A empresa também foi condenada a pagar R$ 500 a cada usuário brasileiro que tenha se cadastrado na plataforma até junho de 2021, por dano moral individual. Cabe recurso da decisão.
De acordo com a decisão, o usuário terá de comprovar a adesão à plataforma até a data da atualização da Política de Dados, que incluiu a possibilidade de captura de dados biométricos, em junho de 2021. Ao R7, a empresa afirmou que "o TikTok ainda está avaliando o assunto internamente".
A sentença determina ainda que a empresa deverá evitar coletar e compartilhar dados biométricos sem o consentimento dos usuários. A plataforma deverá explicar aos usuários a forma como o consentimento é obtido, além de criar uma ferramenta para obter o consentimento, com a opção de autorizar ou não a coleta de dados.
O TJMA (Tribunal de Justiça do Maranhão) atendeu a pedidos do Ibedec (Instituto Brasileiro de Defesa das Relações de Consumo) do estado contra a Bytedance Brasil por prática abusiva. Segundo o Ibedec, o TikTok, promoveu em 2021 atualização na política de privacidade para incluir a possibilidade de coleta automática de dados da face e de voz sem o consentimento dos usuários. Para o instituto, tal prática é ilícita e abusiva, além de contrariar os deveres de informação e transparência.
O Ibedec afirma que recebeu reclamações dos usuários de que a empresa inseriu no aplicativo uma ferramenta de inteligência artificial que digitaliza automaticamente o rosto do usuário. Na ação, a Bytedance Brasil alega que não há no Tik Tok qualquer dispositivo que proceda com a coleta dos dados dos usuários a partir da biometria facial. A empresa diz também que não permite o compartilhamento de dados com terceiros.