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Lei de Acesso à Informação completa 15 anos sob pressão por mais transparência

Sancionada em novembro de 2011 e implementada 6 meses depois, legislação já recebeu 1,7 milhão de pedidos no governo federal

Brasília|Giovana Cardoso, do R7, em Brasília

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LEIA AQUI O RESUMO DA NOTÍCIA

  • A Lei de Acesso à Informação (LAI) completa 15 anos, sendo um importante instrumento de transparência no Brasil, mas enfrenta desafios de aplicação e propostas de mudança.
  • Desde sua vigência, a LAI recebeu 1,7 milhão de pedidos de acesso a informações, com 99,6% das solicitações atendidas, porém ainda há dificuldades no acesso e compreensão das informações.
  • Um relatório do TCU identificou falhas na aplicação da LAI, recomendando padronização de procedimentos e exigência de justificativas para restringir o acesso a dados.
  • Discussões no Congresso sobre possíveis mudanças na LAI geram preocupações de que alterações possam restringir o acesso a informações públicas, com debates sobre o prazo de sigilo de até 100 anos para informações pessoais.

Produzido pela Ri7a - a Inteligência Artificial do R7

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LAI ampliou as possibilidades de acesso da população a informações públicas Reprodução/Pexels

A lei que instituiu a LAI (Lei de Acesso à Informação), um dos principais instrumentos de transparência do país, completa 15 anos nesta quarta-feira (18). Sancionada em 18 de novembro de 2011, a ferramenta entrou em vigor seis meses depois e ampliou as possibilidades de acesso da população a informações públicas. Apesar dos avanços, ainda enfrenta dificuldades de aplicação e propostas de mudanças que preocupam organizações ligadas à transparência.

Desde que começou a valer, em 16 de maio de 2012, até 15 de novembro deste ano, a LAI recebeu 1,7 milhão de pedidos de acesso a informações no âmbito federal. Dados da CGU (Controladoria-Geral da União) mostram que 99,6% das solicitações receberam resposta, com tempo médio de atendimento de 14,5 dias.

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A legislação estabelece que qualquer pessoa pode solicitar informações a órgãos públicos, sem precisar justificar o motivo do pedido. Também determina que os órgãos divulguem espontaneamente dados de interesse público em seus canais oficiais, sem que seja necessário esperar uma solicitação do cidadão.

LAI já recebeu mais de 1,7 milhão de pedidos desde 2012
LAI já recebeu mais de 1,7 milhão de pedidos desde 2012 Arte/R7

Apesar dos resultados, ainda existem obstáculos para que a população consiga acessar e compreender as informações disponibilizadas pelo poder público. Entre os principais obstáculos estão respostas incompletas ou pouco claras, o uso de linguagem técnica e a dificuldade de localizar informações dispersas em diferentes sistemas.

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Um relatório do TCU (Tribunal de Contas da União), responsável por fiscalizar o cumprimento da LAI, identificou falhas na aplicação da legislação. Em auditoria divulgada em 2025, o tribunal apontou que 30,8% dos pedidos de acesso à informação feitos entre 2019 e 2023 foram classificados indevidamente.

O TCU recomendou a padronização dos procedimentos para ocultar informações protegidas por sigilo, prática conhecida como tarjamento, além da exigência de justificativas para restringir o acesso a determinados dados na plataforma Fala.BR. Segundo o tribunal, a falta de regras e orientações claras contribuiu para negativas indevidas de pedidos de informação.

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Para o advogado constitucionalista Bruno Medeiros, a legislação é consistente, mas o principal desafio está em garantir que suas regras sejam cumpridas. Ele aponta dificuldades relacionadas ao respeito aos prazos, à qualidade das respostas e à apresentação de justificativas quando um órgão decide negar acesso a determinada informação.

“Ainda existem dificuldades relacionadas ao cumprimento de prazos, à qualidade das respostas e à apresentação de justificativas para negar informações. Mais do que modificar a legislação, precisamos fortalecer a fiscalização, capacitar servidores e garantir a responsabilização em casos de descumprimento”, afirma.

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Autor da LAI reconhece problemas

O deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), autor da lei que instituiu a LAI, também reconhece que há espaço para melhorias. Ele considera a legislação moderna e baseada em experiências internacionais, mas avalia que o poder público precisa avançar na divulgação espontânea de informações e na forma como os dados são apresentados à população.

“Passamos a tratar a informação como um bem do cidadão. A transparência ativa é o que falta. Melhor linguagem, linguagem mais acessível no portal, comunicação mais direta e objetiva”, afirmou.

Nesta quarta, o parlamentar deve apresentar uma proposta de alteração na ferramenta. A ideia dele é ampliar o acesso a informações sobre presentes oficiais, visitas e tomadas de decisões relacionadas aos ex-presidentes do país.

Um levantamento da Associação dos Tribunais de Contas mostra que o Índice Médio Nacional de Transparência dos portais públicos chegou a 69,6% neste ano. O resultado representa crescimento de 3,1 pontos percentuais, em relação ao ano anterior.

O estudo avaliou 10,8 mil portais de órgãos e instituições dos Três Poderes, além de Ministérios Públicos, Tribunais de Contas e Defensorias. O indicador analisa a disponibilidade e a qualidade das informações divulgadas pelas instituições. A avaliação considera, entre outros critérios, o cumprimento de regras previstas na Lei de Acesso à Informação e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Propostas de mudança e risco de retrocesso

Além dos problemas na aplicação das regras, a LAI enfrenta discussões no Congresso sobre possíveis mudanças em seu texto. Embora algumas propostas tenham como objetivo ampliar a transparência, organizações especializadas alertam que alterações na legislação também podem abrir espaço para restrições ao acesso a informações públicas.

Um dos pontos da Lei de Acesso à Informação que mais geram questionamentos é a possibilidade de restringir por até 100 anos o acesso a informações pessoais relacionadas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem.

Ao longo dos últimos anos, diferentes propostas de mudança na legislação foram apresentadas ou discutidas no Congresso para reduzir esse prazo, sob o argumento de ampliar a transparência sobre dados de agentes públicos.

A discussão também mobiliza entidades ligadas à transparência e ao acesso à informação. Em manifestação publicada no ano passado, quando o governo federal avaliava enviar ao Congresso uma proposta para reduzir o prazo de sigilo em determinadas situações, organizações da sociedade civil alertaram para o risco de que uma revisão da LAI abrisse caminho para retrocessos.

“O prazo máximo de 100 anos para restrição de acesso a informações pessoais relativas à vida privada, honra e imagem não é o centro do problema. A questão é a aplicação adotada para este trecho da LAI, derivada de uma falta de clareza sobre a necessidade de se verificar a ocorrência de interesse público sobre as informações pessoais”, dizia a carta assinada por oito organizações e pelo professor de Transparência e Boa Governança da FGV (Fundação Getulio Vargas) Gregory Michener.

“Medidas para esclarecer a harmonia entre acesso à informação e proteção a dados pessoais precisam abordar e solucionar esse problema, estabelecendo diretrizes e processos claros e transparentes sobre como a decisão em relação à restrição ou liberação de informações pessoais deve se dar. Também deve deixar claro que transparência é a regra e o sigilo é a exceção.”

Tira-dúvidas: como funciona a LAI

Quem pode acionar a LAI?

Pessoas de qualquer idade e qualquer nacionalidade, empresas e organizações podem solicitar informações.

Quem deve respondê-la?

Os Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive para os Tribunais de Contas e o Ministério Público. Instituições privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade ao uso de recursos públicos.

O que eu posso pedir via LAI?

A LAI permite que diversas informações de órgãos e entidades públicas sejam solicitadas. Entre elas estão:

  • Informação íntegra e atualizada;
  • Informações em registros ou documentos, que estejam ou não em arquivos públicos;
  • Informação sobre as atividades exercidas, inclusive em relação a política, organização e serviços;
  • Utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos;
  • Informações sobre implementação, acompanhamento e resultado de programas, projetos e ações, bem como metas e indicadores.

Preciso justificar?

O pedido de informação não precisa ser justificado e deve ser fornecido gratuitamente, com exceção de eventuais custos de reprodução de documentos. Caso não seja possível fornecer o acesso imediato à informação disponível, o órgão ou entidade tem o prazo de 20 dias para atender à solicitação, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa.

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