Lei que autoriza venda de spray de pimenta para mulheres entra em vigor nesta sexta-feira

A lei que autoriza a venda de spray de pimenta para a defesa pessoal de mulheres começou a valer nesta sexta-feira (24). Publicada no DOU (Diário Oficial da União), a medida permite a comercialização, compra e posse do produto em todo o país para mulheres maiores de 18 anos.

O objetivo da nova legislação é aumentar a proteção e garantir a integridade física, psicológica e sexual das mulheres diante de situações de violência.

Para adquirir o produto, a mulher deverá apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e atestado de antecedentes criminais sem condenações por crimes violentos. Já as lojas autorizadas a vender o equipamento terão de cadastrar os dados da compradora para garantir o rastreamento do item e fornecer orientações básicas sobre o uso seguro. Antes da nova lei, esse tipo de spray era de uso restrito das Forças Armadas e de órgãos de segurança pública.

A norma também estabelece regras para o equipamento. O spray deve ser de uso individual, não letal e ter apenas efeito temporário para deter o agressor. O produto tem de ser fabricado à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados pelos órgãos competentes. A regulamentação do item, incluindo o limite de concentração e os padrões de segurança, ficará a cargo do governo e da Anvisa.

Além disso, a lei prevê a criação do Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. A iniciativa visa orientar sobre o que é legítima defesa, a fim de evitar excessos; divulgar informações sobre o ciclo da violência doméstica e os canais de denúncia e promover campanhas sobre o uso responsável do spray.

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