Moraes aguarda parecer da PGR para liberar ações contra Lei da Dosimetria
A legislação é o centro de uma intensa disputa jurídica e política
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O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), aguarda as manifestações finais da Procuradoria-Geral da República (PGR) para dar o próximo passo nas ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria.
A legislação é o centro de uma intensa disputa jurídica e política.
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Atualmente, a eficácia da Lei da Dosimetria está totalmente suspensa por conta de uma decisão liminar proferida pelo próprio ministro Alexandre de Moraes.
Ele foi sorteado como relator de um conjunto de ações protocoladas por partidos políticos de esquerda e centro-esquerda (PSOL, PT e PDT), além da Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
Essas entidades acionaram a Suprema Corte sob o argumento de que o texto final aprovado pelo Congresso Nacional possui graves irregularidades constitucionais.
O nó da questão jurídica gira em torno de duas frentes principais de contestação:
- Vício no Processo Legislativo: Os autores das ações — endossados pela AGU — apontam que o projeto original foi completamente desfigurado no Congresso. Deputados e senadores teriam incluído emendas parlamentares que invadiram competências exclusivas e atropelaram regras de veto e sanção.
- Abrandamento de Crimes Políticos: A maior preocupação técnica reside no impacto da lei sobre as punições de atos de extrema gravidade. Críticos e órgãos jurídicos sustentam que a nova dosimetria promove uma “proteção insuficiente” ao Estado Democrático de Direito, ao afrouxar ou desestruturar as penas voltadas para crimes contra as instituições democráticas.
Entendimentos
Nesta semana, a AGU(Advocacia-Geral da União) enviou um documento, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no qual defende que a Lei da Dosimetria continue suspensa.
Na segunda-feira (18), a Câmara dos Deputados e o Senado enviaram ao STF dois documentos que defendem a Lei da Dosimetria.
Por meio da Advocacia do Senado Federal, os senadores afirmam que não houve vício de bicameralismo — ou seja, não ocorreram erros nas etapas obrigatórias de votação.
Segundo eles, as emendas feitas foram apenas ajustes de texto, e não de conteúdo. Sendo assim, não existia a necessidade de o projeto voltar para a avaliação da Câmara.
Já a manifestação elaborada pela Câmara também argumenta que a lei teve uma tramitação dentro da conformidade:
“Lei não é fruto de uma decisão precipitada ou apressada, e sim de um debate amadurecido, legítimo e democrático”.
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