Lira diz que reforma tributária não é perfeita, mas é a possível; entenda os principais pontos

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a reforma tributária aprovada nesta sexta-feira (15) não é o sistema perfeito, mas é o que foi possível ter aval do Congresso. A declaração foi feita neste sábado (16) pelas redes sociais. "Depois de mais de 40 anos o país terá um sistema tributário moderno, enxuto e eficiente que mudará a economia do país", afirmou. 

A Câmara aprovou o texto em uma sessão remota nesta sexta-feira, que durou mais de sete horas. "O dia 15 de dezembro de 2023 ficará marcado na história do Brasil. É a primeira [reforma tributária] realizada num regime democrático em que todas as correntes de pensamento puderam expressar suas opiniões", disse Lira. 

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A matéria agora segue para a promulgação, que será feita pelo presidente do Congresso, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e deve ocorrer na quarta-feira (20).

A reforma

Pelo texto da reforma, o sistema de tributação brasileiro será simplificado, passando a ter dois impostos em vez de cinco. ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins serão substituídos pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) — subdividido em Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — e pelo Imposto Seletivo (IS). Além disso, a proposta prevê uma trava para a carga tributária e um regime diferenciado para profissionais liberais, como advogados, engenheiros, contadores e médicos. As novas alíquotas serão implementadas totalmente apenas em 2033.

O tema estava em discussão havia mais de 30 anos sem avançar efetivamente. A aprovação do texto foi possível depois que líderes da Câmara dos Deputados e do Senado entraram em acordo sobre a redação final do projeto. A proposta já tinha sido aprovada pela Câmara, em julho, mas acabou sendo modificada pelos senadores, o que fez com que o texto tivesse que voltar para a análise dos deputados.

Entenda os principais pontos da reforma tributária

Regimes de exceções: a Câmara retirou a possibilidade de desoneração na aquisição de medicamentos e dispositivos médicos por entidades de assistência social sem fins lucrativos. A cesta básica estendida, que teria alíquota reduzida em 60%, além de cashback para a população mais vulnerável, também foi retirada do texto.

Zona Franca de Manaus: um dos pontos mais sensíveis do texto tinha a ver com a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para a Zona Franca de Manaus, adicionada ao texto pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). A possibilidade foi retirada do texto e substituída pela aplicação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) específico para a Zona Franca de Manaus.

Combustíveis e lubrificantes: o Senado havia inserido combustíveis e lubrificantes em um regime específico. No entanto, a Câmara rejeitou a mudança.

Comitê Gestor do IBS: pelo texto aprovado, o Senado não vai ser o responsável por sabatinar o indicado para presidir o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços. Com isso, o nome escolhido assumirá a função sem passar pelo crivo do Congresso. Já a fiscalização do comitê não será feita em conjunto com assembleias nem câmaras legislativas, apenas pelos tribunais de contas, por meio de um órgão colegiado.

Benefícios para o setor automotivo: um dos pontos mais sensíveis do acordo da reforma tributária tinha a ver com os benefícios fiscais para as montadoras de carro instaladas no Norte, no Centro-Oeste e no Nordeste. Durante a votação, acabou suprimido do texto o trecho que previa um regime especial de incentivo para peças de carro elétrico produzidas nessas regiões.

Os deputados mantiveram, no entanto, a prorrogação dos benefícios fiscais a empresas automobilísticas instaladas nas três regiões até 2032. Pelo relatório, elas ficaram condicionadas à realização de investimentos produtivos e desenvolvimento tecnológico. Além disso, o benefício terá regressão progressiva, ou seja, será mantido nos níveis atuais, até o ano de 2025, e terá redução de 20% por ano, de 2029 a 2032.

Imposto seletivo para armas e munições: o texto da reforma tributária previa a incidência do imposto seletivo sobre armas e munições, exceto para produtos adquiridos pela administração pública. No entanto, um destaque do Partido Liberal (PL) alterou essa regra e isentou os produtos do tributo. Ficam fora da regra do imposto seletivo a fabricação, a importação e a comercialização de armas e munições.

Imposto Seletivo sobre petróleo: os deputados tentaram alterar a regra para tirar do Imposto Seletivo produtos extraídos da natureza, como petróleo e derivados. A maioria do plenário, no entanto, rejeitou a alteração.

Teto remuneratório dos auditores fiscais estaduais: os auditores fiscais estaduais passam a ter o teto remuneratório equiparado ao teto dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, a remuneração dos ministros do STF é R$ 41.650,92. A partir de 2024, o valor passará a ser R$ 44.008,52.