Justiça dá 10 dias para Discord propor medidas contra conteúdos criminosos

O Discord terá 10 dias úteis para apresentar ao governo federal propostas de medidas para combater casos de sextorsão, conteúdos de maus-tratos e crueldade contra animais e ataques coordenados de assédio digital. O prazo foi estabelecido nesta quarta-feira (2) pelo juiz federal Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, durante audiência em ação movida pela União contra a plataforma.

Segundo a AGU (Advocacia-Geral da União), a ação civil pública foi apresentada para que o Discord adote medidas efetivas de proteção a crianças, adolescentes e mulheres no ambiente digital, de acordo com a legislação brasileira, especialmente a Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital.

Ao final da audiência, por sugestão do juízo, a plataforma se comprometeu a apresentar uma nova proposta que contemple os critérios legais de proteção exigidos pelo governo federal. A empresa terá 10 dias úteis para apresentar o documento.

De acordo com a AGU, o governo decidiu recorrer à Justiça após identificar que o Discord continuava apresentando falhas nos mecanismos de verificação de idade e de proteção dos usuários contra riscos considerados graves. A Advocacia cita entre os casos que motivaram a ação a morte de uma adolescente de 13 anos, ocorrida em julho deste ano.

Antes da judicialização, o governo federal negociava com a plataforma aprimoramentos nos mecanismos de proteção, que seriam formalizados por meio de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta). As propostas apresentadas pelo Discord, no entanto, foram consideradas insuficientes pela União para eliminar os riscos identificados, segundo a AGU.

Apesar do processo, a Advocacia afirmou que continua aberta a uma solução consensual com a empresa.

Medidas

Durante a audiência, União e Discord chegaram a um compromisso sobre parte dos pedidos de tutela de urgência apresentados no processo. A empresa deverá apresentar propostas relacionadas a quatro frentes.

Uma delas é a criação de um protocolo específico para notificações às autoridades policiais sobre indícios de sextorsão. A proposta deverá prever o envio de informações como idade ou faixa etária da possível vítima, natureza da conduta, eventual solicitação ou obtenção de conteúdo sexual, ameaça de divulgação, exigência financeira e tentativa de encontro presencial.

O Discord também deverá apresentar medidas para aprimorar a detecção, avaliação e moderação de conteúdos envolvendo maus-tratos, violência, mutilação e crueldade contra animais.

Outro ponto é a criação de um fluxo permanente de comunicação com o Centro Nacional de Triagem de Notificações e autoridades brasileiras, além da preservação de conteúdos, dados e metadados.

A empresa também deverá apresentar proposta para constituir e manter sede e representante legal no Brasil. O pedido inclui ainda medidas relacionadas a conteúdos que configurem crimes ou atos ilícitos contra meninas e adolescentes, como a disponibilização dos canais da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) no canal de notificações e a adoção de medidas técnicas para reduzir ataques coordenados de assédio digital.

O juiz determinou que o Discord apresente a proposta à União em até 10 dias úteis. O prazo total para avaliação das medidas e tentativa de composição será de 30 dias úteis. As discussões terão a participação da AGU, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Polícia Federal.

Justiça mantém processo

Antes da análise das medidas, o juiz decidiu uma questão sobre a competência para julgar o processo. O Instituto Defesa Coletiva, que participa da ação como terceiro interessado, havia pedido que o caso fosse remetido à Justiça Estadual de Minas Gerais, onde tramita outra ação civil pública relacionada ao tema.

O pedido foi rejeitado. O magistrado reconheceu o interesse jurídico da União e manteve o processo na Justiça Federal. O Instituto Defesa Coletiva foi admitido como terceiro interessado.

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