O ministro da Justiça, Flávio Dino, afirmou nesta terça-feira (9) que a pasta tem R$ 2,4 bilhões represados no Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Segundo Dino, o recurso está inutilizado por causa de “normativos errados”.
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“Tínhamos bilhões de reais parados que não estavam e ainda não estão sendo efetivamente utilizados. O que fizemos foi editar uma portaria em março que visa exatamente permitir aos estados que gastem esse dinheiro. Nós temos estados que têm mais de R$ 100 milhões parados”, afirmou Dino em audiência da Comissão de Segurança Pública do Senado.
Em portaria publicada em 10 de março, o governo federal estabeleceu novas medidas para dar mais fluidez à execução dos recursos do fundo transferidos aos estados e ao Distrito Federal, no período entre 2019 e 2022.
Pelo texto, os estados e o Distrito Federal podem fazer mudanças no plano de aplicação dos recursos do fundo. O objetivo da medida é ampliar o alcance e a eficácia das medidas de segurança, ao fornecer novas possibilidades aos governos estaduais em suas estratégias de proteção.
Dino também afirmou que a integração das forças de segurança e a implementação do Sistema Único de Segurança Pública são dois dos maiores desafios do ministério.
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“Precisamos mostrar a necessidade de integração das forças federais, estaduais e municipais no controle de fronteiras. Esse é um caminho indeclinável, esse caminho de apoiarmos os municípios para que possam integrar as ações que produzem ótimos resultados”, comentou.
O fundo
Criado em 2000, o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) tem como principal objetivo apoiar projetos de responsabilidade dos governos estaduais, municipais e do Distrito Federal na área de segurança pública, além de projetos sociais de prevenção à violência, desde que estejam de acordo com o Plano Nacional de Segurança Pública.
Entre as iniciativas que podem ser apoiadas estão o reequipamento das polícias estaduais, além do treinamento e da qualificação de policiais civis e militares e guardas municipais. O fundo é administrado por um conselho gestor composto de representantes do Ministério da Justiça, do Ministério do Planejamento e Orçamento, da Casa Civil, do GSI e da Procuradoria-Geral da República.
PL das Fake News
O ministro voltou a defender o projeto de lei 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News, e reafirmou a defesa da regulação das redes sociais sob o argumento de que “não existe liberdade de expressão para cometimento de crimes”. O ministro ainda classificou de “chantagem” a pressão das chamadas big techs para barrar a tramitação do texto na Câmara.
“O setor de rádio é regulado, o setor de televisão é regulado, a farmácia é regulada, banco também. Por que só as plataformas tecnológicas não podem ter regulação?”, questionou Dino.
E continuou: “Quem deu essa imunidade jurídica a cinco empresas que querem controlar o pensamento, a arte, a cultura, a política, a economia e os negócios? Essa é a imunidade do poder financeiro? É óbvio que tem de ter regulação”.
O PL das Fake News tramitava em regime de urgência na Câmara dos Deputados, mas o relator do projeto, Orlando Silva (PCdoB-SP), pediu o adiamento da votação da proposta na terça-feira (2), devido a divergências no texto.