Ministra defende projeto contra adultização: ‘Ausência de regulação mantém impunidade’

A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, destacou nesta quarta-feira (20) a urgência de medidas para proteger crianças e adolescentes da violência digital.

Segundo ela, a ausência de regras e de responsabilização das plataformas perpetua a impunidade. “Todos estão expostos e sofrem com efeitos danosos”, alertou durante comissão geral na Câmara destinada a debater a proteção desse público em ambientes virtuais.

Macaé citou impactos na saúde mental, nos relacionamentos interpessoais e no senso de vida coletiva ao defender a aprovação do projeto que endurece normas contra o aliciamento de menores, visando impedir a “adultização” precoce.

Embora tenha reconhecido “o imenso potencial democrático e de acesso a direitos que o mundo digital pode trazer”, a ministra afirmou que esse espaço se torna um “massacre” quando não há regulação.

“A ausência de regras para proteger os mais frágeis inverte essa lógica, priorizando violência, ódio e lucro em detrimento da vida de nossas crianças”, declarou, classificando a proteção como um “imperativo moral e ético”.

Ao todo, 36 convidados, entre especialistas, autoridades e parlamentares, participam da comissão, realizada no plenário da Câmara. Ainda nesta quarta-feira, os deputados devem votar um projeto sobre o tema, após a aprovação do pedido de urgência na terça-feira (19).

A ministra argumentou que não existe contradição entre a defesa da liberdade de expressão e a necessidade de responsabilização das plataformas.

“Não combina com a luta por justiça social o argumento de que a liberdade de expressão está sob ameaça, pois temos sido testemunhas de um modo de socialização em que todos querem falar, mas quase ninguém quer escutar”, afirmou.

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Oposição

Parlamentares oposicionistas defendem que a pauta não sirva de pretexto para censura nas redes sociais, sobretudo após o governo federal anunciar o envio de dois projetos de regulamentação dessas plataformas ao Congresso.

O líder da oposição na Câmara, deputado federal Luciano Zucco (PL-RS), afirmou que o texto deve resultar do grupo de trabalho e não ser votado apressadamente.

“A oposição quer falar sobre o tema, debater, contribuir, aumentar as penas para os criminosos, mas não pode aceitar um projeto não trabalhado ser apreciado de afogadilho”, disse ao R7, ressaltando a “preocupação com a censura nas redes”.

Entenda o projeto

A proposta obriga produtos e serviços de tecnologia, como redes sociais, a adotarem mecanismos de prevenção ao uso por crianças e adolescentes quando não forem destinados a esse público.

Fornecedores e provedores deverão implementar medidas para coibir práticas como bullying, exploração sexual e padrões de uso capazes de induzir vícios ou transtornos.

Entre outras determinações, as plataformas terão de garantir proteção e privacidade dos dados de menores; restringir acesso a conteúdos impróprios para a idade — como violência, abuso sexual e jogos de azar — e adotar sistemas confiáveis de verificação etária.

No caso da publicidade digital, empresas não poderão realizar perfilamento ou análise emocional para direcionar anúncios a menores.

O governo federal definirá diretrizes a serem seguidas pelas plataformas, e infrações poderão gerar multas de até R$ 50 milhões por ocorrência, além de suspensão ou proibição de atividades. Os valores arrecadados serão revertidos ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.

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