Projeto prevê multa para quem divulgar condição de filho adotivo sem autorização; entenda
Valor pode chegar a R$ 32 mil; proposta é tornar efetivos princípios constitucionais de igualdade e dignidade
Brasília|Do R7, em Brasília
LEIA AQUI O RESUMO DA NOTÍCIA
Produzido pela Ri7a - a Inteligência Artificial do R7
Um projeto de lei proposto pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) prevê o pagamento de multa de três a 20 salários mínimos - valor que pode chegar a R$ 32 mil, atualmente - para quem divulgar a condição de filho ou de pais adotivos sem o consentimento da família.
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para punir quem fizer referência à natureza da filiação, em qualquer meio de comunicação, sem autorização judicial ou do adotado.
Segundo Contarato, o projeto tem como objetivo dar efetividade aos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana.
“A utilização da expressão ‘filho adotivo’ em registros, formulários e sistemas de órgãos públicos e, ainda, em meios de comunicação, não apenas revela uma cultura de discriminação, mas também produz efeitos simbólicos e práticos nocivos, especialmente sobre crianças e adolescentes que foram adotados”, diz a justificativa do projeto.
O texto que está na CDH (Comissão de Direitos Humanos) do Senado é relatado por Ana Paula Lobato (PSB-MA).
De acordo com a Constituição, filhos “havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”.
Fique por dentro das principais notícias do dia no Brasil e no mundo. Siga o canal do R7, o portal de notícias da RECORD, no WhatsApp
