MPDFT recomenda mudanças nas permissões de uso de painéis publicitários concedidas pelo DER
Órgão recomendou revisão das autorizações, georreferenciamento dos painéis e anulação das autorizações concedidas incorretamente
Brasília|Do R7, em Brasília
O MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) recomendou que o DER (Departamento de Estradas e Rodagem) revise a forma como autoriza a instalação de painéis publicitários nas vias da capital do país. Além disso, as promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística e de Defesa do Patrimônio Público e Social pediram a adoção de medidas corretivas urgentes, incluindo a suspensão imediata das licenças.
Segundo o ministério, a recomendação é para assegurar que as publicidades ocorram dentro da legalidade, com transparência, planejamento, respeito ao interesse público e igualdade de condições entre os interessados.
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O documento observa que o DER não deve conceder autorizações para a publicidade nas faixas de domínio, incluindo painéis de LED e mobiliário urbano, até que seja elaborado e aprovado um Plano de Ocupação. O plano é de responsabilidade da Seduh (Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação) e, em áreas tombadas, também de responsabilidade do Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional).
O Ministério Público também recomendou que a ocupação desses espaços públicos ocorra apenas após a realização de processo licitatório, garantindo igualdade de condições e transparência das empresas que terão a liberação do local.
Outro ponto solicitado pelo MPDFT é que o DER revise todas as permissões em vigor e anule as que foram concedidas irregularmente, seja por falta do Plano de Ocupação aprovado, ausência de licitação, descumprimento de ordens de suspensão anteriores ou por estarem em locais proibidos pela legislação. As estruturas instaladas com base nessas licenças irregulares devem ser removidas pelas empresas responsáveis.
A recomendação abrange também um pedido para que o Departamento de Estradas e Rodagem mantenha georreferenciadas todos os painéis licenciados no DF.
Entenda
Desde 2022, reclamações de cidadãos sobre o excesso de luminosidade dos painéis de LED e a poluição visual causada pela proliferação de anúncios chegaram à Ouvidoria da Instituição. Segundo investigações, o DER não estaria fiscalizando adequadamente as regras nem aplicando sanções sobre os painéis publicitários. O órgão teria ignorado determinações anteriores de suspensão de novas licenças, emitidas por Secretarias do GDF e pelo próprio DER, e continuado a autorizar novas instalações.
O MPDFT identificou ainda diversas falhas nos processos de licenciamento, como a ausência do Plano de Ocupação aprovado pela Seduh, a falta de consulta ao Iphan em áreas protegidas, a permissão para que as empresas escolhessem os pontos de instalação, a inexistência de licitação para uso do espaço público e a autorização de painéis em locais proibidos.
Outro ponto investigado foi o favorecimento de empresas por parte de gestores do DER, que foram alvo de operação da Polícia Civil.
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