Oposição alerta para uso político do Fundo Racial, com verba de R$ 20 bilhões

Com um repasse bilionário e fora do teto de gastos, o Fundo Racial tem sido alvo de críticas da oposição, que vê na proposta brechas para o uso político dos recursos. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/2024, que cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR), começou a dividir o Congresso Nacional.

Enquanto o governo e seus aliados classificam a medida como um marco histórico no enfrentamento das desigualdades raciais, parlamentares da oposição afirmam que a ausência de critérios claros de fiscalização e governança pode abrir espaço para o favorecimento de entidades próximas ao Executivo.

A PEC prevê um aporte mínimo de R$ 20 bilhões ao longo de 20 anos, R$ 1 bilhão por ano, fora do limite do novo arcabouço fiscal. Isso significa que o gasto não terá impacto nas travas permanentes do orçamento público. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e agora está sob análise de uma comissão especial.

O fundo será destinado ao financiamento de ações sociais, culturais e econômicas voltadas à população negra. No entanto, a proposta não detalha critérios de seleção, governança ou mecanismos de fiscalização, deixando essas definições para uma lei complementar, que deverá ser elaborada em até 180 dias após a promulgação. O relator é o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

Integrantes da oposição ressaltam que o fundo pode garantir repasses contínuos a um grupo de ONGs que há anos atuam no setor e tradicionalmente defendem as mesmas pautas de partidos de esquerda que propuseram a medida.

O deputado Luciano Zucco (PL-RS) afirma que tudo o que tem “a digital do PT e o envolvimento de ONGs amigas” sempre carrega risco de mau uso do dinheiro público. “A história recente mostra isso com clareza: foi assim na Cultura, no Meio Ambiente, nos Correios, na COP30 e em tantos outros casos em que estruturas supostamente criadas para apoiar setores ou minorias acabaram virando instrumentos de aparelhamento político e desvio de recursos”, critica o parlamentar.

De acordo com Zucco, o Fundo Racial não foge desse risco. “Quando o governo vende a ideia de ‘reparação’ ou ‘promoção de minorias’, mas centraliza bilhões nas mãos de grupos aliados, o resultado costuma ser o mesmo: ONGs escolhidas a dedo, militância financiada com dinheiro público e projetos que servem mais para fazer caixa político do que para resolver problemas reais. A oposição estará vigilante para impedir que esse fundo se transforme em mais uma máquina de aparelhamento e desperdício de recursos que deveriam servir à população, não a interesses partidários”, frisou.

O deputado Hélio Lopes (PL-RJ) também critica a proposta e afirma que a PEC 27/2024 já tem destinatários definidos: movimentos sociais e ONGs que pressionam pela sua aprovação. “É um lobby identitário muito forte, que atua diretamente sobre os parlamentares e tende a ser o principal beneficiário dos repasses. Minha posição é que, caso o fundo seja aprovado, ele deveria ser integrado ao Fundo de Combate à Pobreza, criado pela Emenda Constitucional nº 31/2000, que já possui caráter universal. Afinal, a pobreza no Brasil não tem cor”, argumenta.

Segundo o parlamentar, “dados do IBGE indicam que entre os brancos, 17,7% são pobres; entre os pardos, 35,5%; e entre os pretos, 30,8%. Na extrema pobreza, os índices são de 2,6% para brancos, 6% para pardos e 4,7% para pretos. Por isso, defendo que as políticas públicas sejam baseadas em critérios de pobreza, independentemente da cor da pele. Fui nascido e criado no Morro do Tempero, em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense do Rio de Janeiro, e lá pude ver que brancos, pretos e pardos precisam igualmente de acesso a políticas que concedam uma verdadeira oportunidade social”, declara Hélio Lopes.

Repasses

Nos últimos cinco anos, entidades ligadas ao movimento negro foram contempladas com cerca de R$ 87 milhões em emendas parlamentares de PT, PSOL e PCdoB, segundo dados do Painel da Transparência. Uma delas é o Centro de Articulação de Populações Marginalizadas (Ceap), que recebeu R$ 12,07 milhões desde 2020, dos quais R$ 6,94 milhões já foram pagos.

Outra organização, a Organização Popular de Articulação e Assessoria (Opará), foi beneficiada com R$ 8,96 milhões em emenda da ex-deputada Professora Dayane Pimentel (União-BA). A entidade é investigada pela Polícia Federal por suspeita de irregularidades no uso de verbas públicas, após relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) apontar falhas graves na aplicação dos recursos. A reportagem não conseguiu contato com a Opará.

Técnicos da Câmara e do Ministério da Fazenda também expressam preocupação com a falta de clareza sobre quem administrará o fundo, como os recursos serão aplicados e quem serão os beneficiários diretos — fatores que, segundo especialistas, podem abrir espaço para desvios e favorecimentos.

Fundos existentes

O cientista político Gabriel Amaral explica que, apesar da iniciativa de criar um novo fundo voltado à promoção da igualdade racial, o Brasil já conta com o Fundo Nacional de Promoção da Igualdade Racial e com o Estatuto da Igualdade Racial, que nunca tiveram execução plena.

“A criação de um novo fundo só se justifica quando ele resolve um problema que os instrumentos existentes não conseguem enfrentar. No caso da política de igualdade racial, o fundo previsto no Estatuto nunca ganhou escala orçamentária nem continuidade institucional, o que limitou sua capacidade de induzir políticas de longo prazo”, avalia.

Segundo Amaral, a PEC tenta corrigir justamente essa lacuna, ao constitucionalizar um mecanismo financeiro estável, voltado para ações estruturantes e de longo prazo.

“Em termos de desenho institucional, isso representa uma tentativa de transformar a agenda de igualdade racial em política de Estado, e não apenas de governo, algo que fundos dispersos e de execução irregular não têm conseguido entregar.”

O cientista político pondera, no entanto, que a criação de um novo fundo só fará sentido se vier acompanhada de integração com os instrumentos existentes, de governança clara e de métricas de desempenho. “Sem essa articulação, o país corre o risco de ampliar a fragmentação institucional. Com ela, o fundo pode se tornar o eixo organizador de uma estratégia nacional para reduzir as desigualdades raciais”, conclui.

Mecanismos de controle

O advogado constitucional Ilmar Muniz avalia que a estrutura proposta pode abrir brechas para o uso político se não houver mecanismos rigorosos de transparência e prestação de contas. “A falta de controle público efetivo pode permitir que os recursos sejam direcionados conforme interesses partidários”, alerta.

Segundo ele, o fato de o fundo ter natureza privada, mas ser gerido por um banco público, cria uma “zona cinzenta” que pode dificultar a fiscalização. “A gestão pública tende a oferecer mais controle, mas a natureza privada reduz a obrigação de transparência”, explica.

Critérios auditáveis

Muniz defende a adoção de critérios objetivos e auditáveis para a escolha das entidades, além da proibição expressa de repasses a organizações com vínculos político-partidários. “A ausência de critérios claros pode transformar o fundo em um instrumento de clientelismo, servindo para recompensar aliados políticos em vez de promover políticas efetivas de inclusão racial”, acredita.

A PEC não especifica quem decidirá sobre os gastos, quais critérios serão adotados nem de que forma os recursos serão distribuídos. Essas definições ficarão para a lei complementar, que deverá estabelecer critérios técnicos, regras de repasse e formato de governança. A supervisão deve incluir representantes do governo e da sociedade civil. “Em resumo, a PEC abre a porta, mas o tamanho do corredor e quem passará por ele ainda será definido”, observa um técnico ouvido pela reportagem.

Risco de desvio de finalidade

O advogado Rafael Durand, mestre em Direitos Fundamentais, também vê risco de desvio de finalidade no modelo atual da proposta. “O texto cria um fundo de natureza privada, mas com aportes públicos bilionários e sem parâmetros constitucionais para governança ou fiscalização. Esse tipo de desenho jurídico é o que chamamos de modelo de baixa densidade normativa: o arcabouço é constitucionalizado, mas as regras de controle ficam para depois. É justamente nessa lacuna que se abrem as portas para o uso político”, explica.

Durand compara a estrutura a uma espécie de “emenda permanente disfarçada”.

“A ausência de critérios objetivos sobre quem decide e como decide favorece uma distribuição de recursos semelhante à das emendas parlamentares — só que agora fora do orçamento e com menos rastreabilidade. Isso cria o risco de canalizar dinheiro público para ONGs ideologicamente alinhadas, reforçando uma estrutura de poder travestida de política afirmativa”, afirma.

Para ele, o modelo pode gerar efeitos políticos duradouros. “O fundo tende a se tornar um instrumento de retroalimentação entre Estado e militância organizada, desequilibrando o ambiente democrático e corroendo a legitimidade das ações afirmativas legítimas.”

Próximos passos

A proposta segue agora para análise de uma comissão especial na Câmara, que será responsável por definir o texto final e os mecanismos de controle. Depois, a PEC precisará ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara, com apoio de pelo menos 308 deputados, e, em seguida, no Senado Federal.

Somente após a aprovação integral da PEC, será elaborada a lei complementar que vai estabelecer as regras de gestão, fiscalização e repasse dos recursos.

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