Pacheco associa retomada à aprovação da PEC dos Precatórios

Em meio às resistências para a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios no Senado, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem feito defesas à aprovação da medida para abrir espaço fiscal e bancar o incremento do Bolsa Família. Em declaração a jornalistas nesta segunda-feira (15), o senador associou o destravamento da pauta a uma retomada econômica brasileira. 

"Na verdade, a retomada depende muito dos problemas que nós temos agora. A solução dos problemas de precatórios, de espaço fiscal, de Bolsa Família, do programa social", afirmou Pacheco em coletiva no Fórum Jurídico de Lisboa, em Portugal. 

A PEC que propõe um teto para o pagamento das dívidas da União reconhecidas pela Justiça foi aprovada na Câmara, mas ainda tem um longo caminho a percorrer no Senado. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Casa estuda se o espaço fiscal aberto de R$ 91,6 bilhões é "adequado, justo ou excessivo", como afirmou o relator da PEC na comissão, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). 

A previsão é que o relatório seja apresentado entre os dias 23 e 24 de novembro, podendo ser votado na semana seguinte e já encaminhado ao plenário. "É preciso um quórum qualificado de aprovação, em dois turnos, mas o objetivo maior é esse: dar solução à questão dos precatórios, que possam ser pagos dentro do teto de gastos públicos, inclusive do teto de precatórios", disse Pacheco. 

Como o R7 apurou, dos 81 senadores apenas 18 confirmaram que votarão a favor da proposta que chegou da Câmara. O número não alcança a metade do necessário para a PEC ser aprovada. Apesar da defesa de Pacheco, o posicionamento do parlamentar não foi levado em conta, já que ele não costuma votar nas matérias analisadas no plenário. Segundo o regimento interno do Senado, o presidente pode votar para desempatar votações ostensivas.

Pacheco articula, no entanto, o fortalecimento da proposta na Casa. Para ele, o texto é inovador ao criar alternativas para pagamento das dívidas, com novas negociações jurídicas, como compra de ativos. "É uma criatividade que eu considero inteligente, oportuna e pode ser um fator decisivo de convencimento no Senado Federal. Demos a solução para os precatórios, abrimos espaço fiscal e conseguimos concluir, dentro do teto de gastos, um programa social que tem um valor de compra mais atualizado para as pessoas que são beneficiadas."

Dessa folga criada, a ideia é que R$ 50 bilhões sejam destinados ao programa Auxílio Brasil, que substitui o antigo Bolsa Família e amplia o benefício para R$ 400 a 17 milhões de famílias brasileiras em 2022. A medida é interpretada como eleitoreira pela oposição, que trabalha para não oportunizar uma ferramenta que ajude o atual governo a uma reeleição. 

Eleições

Durante a coletiva, Pacheco ainda falou sobre o papel do Legislativo em aprimorar os regramentos para as eleições de 2022. "Houve uma opção do Congresso de manutenção do sistema proporcional, com o fim das coligações partidárias, a manutenção das cláusulas de barreiras dos partidos políticos, fizemos alguns ajustes na legislação referentes a quantidade de candidatos, apreciamos a questão da inserção de propagandas eleitorais", citou. 

Sobre o código eleitoral, Pacheco disse que a análise é extensa e não garantiu que seja finalizada dentro do prazo para valer em 2022. "São mais de 900 artigos, o senador Anastasia [relator da proposta] que é muito criterioso, muito cuidadoso, muito bom senador, observa os mínimos detalhes. Ele está nesse tempo dele próprio, de estudo, aperfeiçoamento e nós vamos em algum momento apreciar o código. Se será possível fazer para as eleições ou não, isso é outra coisa", disse. 

Pacheco também falou sobre a separação entre os três poderes e ressaltou a importância de cada um "fazer uma autocrítica das suas próprias atribuições, das suas próprias competências". Segundo ele, a fala não foi direcionada ao Judiciário. "Não foi nada direcionado a ninguém, a nenhum poder, mas é muito importante que a evolução do país passe pelo cumprimento estrito do papel de cada poder."

Na última semana, Pacheco discordou da decisão da ministra Rosa Weber de proibir, em caráter liminar, o pagamento de emendas de relator até que a matéria seja analisada pela Corte do Supremo Tribunal Federal (STF). O parecer foi acompanhado por sete ministros. Apenas Gilmar Mendes e Nunes Marques discordaram do voto da relatora.