PEC pode trazer ‘modificação substancial’ na estrutura do Banco Central, diz jurista
CCJ do Senado analisa proposta que muda regime jurídico da instituição e amplia autonomia
Brasília|Do R7, com RECORD NEWS
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A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado deve votar nesta quarta (27) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que amplia a autonomia do Banco Central. A proposta prevê que a instituição deixe de ser uma autarquia vinculada à administração pública federal e passe a ter natureza especial, com maior independência administrativa, orçamentária e financeira, além de supervisão direta do Congresso Nacional.
Em entrevista ao Alerta Brasil, a professora de Direito Constitucional Lilian Cazorla explica que o debate sobre a autonomia do BC se intensificou nos últimos anos e ganhou força após a aprovação da Lei Complementar 179, em 2021.
Segundo ela, o Banco Central já possui autonomia técnica desde 2021, mas ainda sofre influência política do Conselho Monetário Nacional, composto pelo presidente do BC e pelos ministros da Fazenda e do Planejamento.
“Essa discussão migrou para outro campo normativo, que é a PEC, para que o sistema não seja mais tratado somente pela lei complementar que criou o Banco Central e passe a ser constitucionalizado. Isso também traria algumas modificações no regime jurídico do Banco Central, e é nesse aspecto que tem se tratado a respeito da ampliação da autonomia”, afirma.
Lilian explica que o principal objetivo da proposta é garantir, para além de uma autonomia técnica, uma autonomia orçamentária, operacional, administrativa e financeira ao Banco Central.
Para ela, mudar o regime jurídico de autarquia para empresa pública “traria uma modificação substancial na estrutura do Banco Central”. “A empresa pública é uma empresa com o capital titularizado pelo poder público, mas ela tem um regime jurídico de direito privado”, esclarece.
Autonomia x Independência
Lilian Cazorla também explica a distinção entre autonomia e independência: “Autonomia é uma figura técnica lá do direito administrativo que sinaliza para nós que o Banco Central está sob uma forma específica de controle, do poder administrativo federal, que é bem reduzida”, diz.
“Quando a gente fala do aspecto da independência, envolvem aí também alguns elementos políticos, independência decisória, independência para gerir a própria instituição e suas finalidades”, conclui.
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