A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que amplia a imunidade tributária a templos religiosos e instituições sem fins lucrativos pode ser votada nesta terça-feira (5) na Câmara dos Deputados. A inclusão na pauta do plenário foi confirmada pelo autor da proposta, deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ).
O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), deu o aval para a proposta ir ao plenário, e o tema passou por reunião de líderes partidários na semana passada.
"PEC 5/23 mais próxima de se tornar realidade. Após ser aprovada pela comissão especial na última semana, nossa proposta avança para uma etapa crucial: a votação no plenário do Congresso Nacional, que poderá ocorrer na terça", informou o deputado.
Pelo texto, a imunidade tributária será dada às instituições e não a pessoas físicas, como padres e pastores. O benefício será concedido em forma de restituição, ou seja, primeiro haverá a realização do serviço ou da compra dos bens para que posteriormente haja o pedido de devolução do montante já pago em impostos.
Segundo Crivella, o texto foi negociado com o governo federal, que expressou apoio à sua aprovação. O parlamentar espera que mais de 400 deputados votem a favor da matéria no plenário para que seja promulgada neste mês.
Atualmente, a legislação brasileira determina imunidade tributária sobre patrimônio, renda e serviços essenciais das instituições. A medida amplia a isenção à aquisição de bens e serviços. Após a análise no plenário da Câmara, o texto ainda precisa ser avaliado pelos senadores. Se não houver mudanças, será promulgado.
No relatório da PEC, o deputado Fernando Máximo (União-RO) cita uma decisão do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, em que o ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte, afirmou que certos benefícios fiscais para templos religiosos não devem ser limitados apenas ao que está diretamente relacionado ao patrimônio, renda ou serviços religiosos.
No parecer, o ministro disse que esses benefícios podem ser aplicados mesmo quando os templos realizam atividades extras, desde que os ganhos sejam usados para cumprir seus objetivos sociais.
"A dificuldade que o governo terá por causa dessa PEC é praticamente nula, e ainda devemos levar em consideração tudo de bom que essas instituições fazem: creches, orfanatos e comunidades terapêuticas, tirando pessoas das drogas, álcool e vícios", comentou Máximo.