Pedágio eletrônico: saiba como pedir o reembolso de multas após mudanças no free flow

Motoristas multados no sistema de pedágio eletrônico, conhecido anteriormente como “free flow”, poderão pedir ressarcimento dos valores pagos e regularizar débitos sem novas penalidades após o pacote de mudanças anunciado pelo governo federal nesta terça-feira (28). As novas regras incluem a suspensão de 3,4 milhões de multas por 200 dias, prazo ampliado para quitação de tarifas e novas etapas para recuperar valores pagos indevidamente.

As medidas foram detalhadas pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito) e pelo Ministério dos Transportes, com foco em corrigir o sistema que é alvo de críticas e tornar o modelo mais “transparente” para os usuários.

Durante esse prazo, motoristas poderão quitar o débito apenas com o valor da tarifa de pedágio, sem a multa por evasão, que hoje está em cerca de R$ 195, prevista no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) como infração grave, com cinco pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

Como pedir reembolso

Condutores que já pagaram multas por evasão de pedágio eletrônico poderão solicitar devolução, mas o processo não será automático. Para ter direito ao ressarcimento, será necessário primeiro regularizar o débito original, ou seja, pagar a tarifa do pedágio pendente dentro do novo prazo de 200 dias.

Após essa regularização, o motorista deverá protocolar um pedido administrativo junto ao órgão responsável pela autuação:

• Rodovias federais: pedido deve ser feito à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres);
• Rodovias estaduais: solicitação deve ser direcionada ao Detran local ou ao DER (Departamento de Estradas de Rodagem).

Será necessário apresentar comprovantes de pagamento da tarifa e documentação da infração para solicitar a devolução da multa.

Como recorrer da infração

Além do pedido de restituição, motoristas também podem recorrer administrativamente das penalidades.

O processo costuma seguir as seguintes etapas:

• apresentação de defesa junto ao órgão autuador;
• recurso em primeira instância à Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações);
• recurso em segunda instância ao Cetran (Conselho Estadual de Trânsito), quando aplicável.

Em todos os casos, o motorista deverá comprovar o pagamento da tarifa de pedágio e argumentar que a pendência foi regularizada conforme as novas regras.

Pontos na CNH

Somente após quitar o valor do pedágio é que o cidadão poderá solicitar a devolução do valor da multa, comprovando que a pendência foi resolvida conforme as novas diretrizes de transparência do sistema.

Aqueles que regularizarem seus débitos dentro do período estipulado terão a pontuação por infração de evasão de pedágio retirada de sua CNH.

Para as rodovias federais, a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) estima destinar até R$ 93 milhões para cobrir essas devoluções. “Aqui no governo federal a gente tem uma estimativa que pode chegar até 93 milhões [em restituição]... A gente já combinou que vai colocar o orçamento necessário para a ANTT fazer o pagamento”, comentou o ministro dos Transportes, George Santoro.

Novo nome e CNH Digital

Uma das principais novidades é o abandono do termo em inglês “free flow”. O sistema passará a ser chamado oficialmente de “pedágio eletrônico”, com essa identificação destacada nos pórticos das rodovias.

A sinalização também será padronizada, com placas mais claras para indicar a cobrança, reduzindo o risco de o motorista passar pelo trecho sem perceber que há pedágio.

Para resolver a falta de informação sobre cobranças, o governo determinou que, em até 100 dias, as concessionárias integrem seus sistemas com a Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito).

Com isso, todas as passagens em pedágios eletrônicos passarão a aparecer diretamente no aplicativo da CNH. O motorista poderá consultar e pagar tarifas de diferentes rodovias em um único ambiente, cerca de uma hora após passar pelo pórtico.

Até que a integração seja concluída, a consulta continuará sendo feita nos canais das concessionárias.

Falha de comunicação

Durante o anúncio do pacote de medidas, o ministro Santoro admitiu que as mudanças se deram por uma “questão de justiça” e que o governo reconhece falhas na comunicação do modelo atual.

“A comunicação feita pelo governo, pelas concessionárias e pelas empresas de meio de pagamento não foi eficiente o suficiente para a população entender o que estava acontecendo”, afirmou.

Implantado no Brasil a partir de 2023, o pedágio eletrônico permite a cobrança sem cancelas, por meio de câmeras e sensores que identificam veículos em movimento.

*Estagiária sob supervisão de Joana Pae, editora de texto.

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