Plenário do Senado pode votar regulamentação da inteligência artificial nesta terça (10)

O Senado Federal deve votar nesta terça-feira (10) o projeto de lei que regulamenta o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. A sessão deliberativa está marcada para as 14h e conta com sete itens na pauta, além da análise de indicações de autoridades sabatinadas pelas comissões.

O PL 2.338/2023, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, tramita em regime de urgência e recebeu parecer favorável do senador Eduardo Gomes (PL-TO). A proposta foi debatida em uma comissão temporária, que buscou equilibrar inovação, segurança e a proteção de direitos fundamentais.

Na última quinta-feira (5), o projeto chegou a ser incluído na pauta do plenário, mas atraiu resistência de alguns senadores, o que foi estudado na aprovação apenas de um requisito de urgência para a discussão da matéria.

Se aprovado, o marco regulatório posicionará o Brasil entre os países pioneiros na regulamentação da inteligência artificial, alinhado a modelos adotados por União Europeia e outros blocos globais.

O texto busca promover um equilíbrio entre inovação e proteção de direitos fundamentais, garantindo que o avanço tecnológico atenda às necessidades da sociedade sem comprometer a segurança ou os direitos humanos.

Principais diretrizes do projeto

O texto estabelece um marco regulatório para o uso da IA no Brasil, alinhando o país às práticas globais e promovendo o desenvolvimento responsável da tecnologia. Entre os principais pontos estão:

• Regras para tecnologias de alto risco: A regulamentação diferencia tecnologias de acordo com o risco que apresentam. O foco será em sistemas de alto impacto, como reconhecimento facial e aplicações em saúde e segurança pública.
• Condutas proibidas:
• Uso de IA para criar armas autônomas letais.
• Sistemas que produzam ou disseminem material de abuso infantil.
• Ferramentas que avaliem o comportamento social do cidadão para determinar acesso a serviços públicos.
• Algoritmos que usem vulnerabilidades do usuário para manipulação ou indução prejudicial de comportamento.
• Direitos autorais e conteúdo jornalístico:
• Empresas que utilizem IA para gerar conteúdo terão de obter autorização dos autores e pagar remuneração pelos direitos autorais.
• Penalidades severas, incluindo multas de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento, estão previstas para violações por empresas tecnológicas.
• Sistema de fiscalização:
• O Banco Central, a Anvisa, a Anatel e outras agências reguladoras atuarão na fiscalização setorial.
• Um Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA será criado, coordenado por uma autoridade designada pelo Executivo.

Flexibilizações e exceções

A proposta também prevê flexibilizações para startups, micro e pequenas empresas, além de exceções para pessoas físicas que utilizem IA sem fins lucrativos. A ideia é incentivar o desenvolvimento da tecnologia no Brasil sem sufocar a inovação.

O texto exclui redes sociais da lista de tecnologias consideradas de alto risco e traz proteções adicionais para sigilo comercial, propriedade intelectual e liberdade de expressão.

Dilema da regulamentação

O relator Eduardo Gomes citou o “dilema de Collingridge” para destacar o desafio de regular a tecnologia no momento certo.

“Regular cedo demais pode sufocar a inovação, mas regular tarde demais pode causar prejuízos irreparáveis”, afirmou, referindo-se ao acadêmico David Collingridge, que analisou os impactos do desenvolvimento tecnológico.

Fomento e governança

Além de prever regras rígidas, o projeto incentiva a criação de políticas públicas para fomentar a IA no Brasil. Isso inclui:

• Um painel de especialistas para assessorar o governo, inspirado em iniciativas da ONU e da União Europeia.
• Políticas de incentivo ao desenvolvimento tecnológico, especialmente em áreas como saúde, segurança e justiça.
• Regras específicas para flexibilizar o uso de reconhecimento facial para fins de segurança pública.