Prioridade de governistas na Câmara em 2024 é aprovar leis complementares à tributária
Legislação auxiliar é necessária para pôr a reforma em prática; o líder do governo afirmou que ainda há uma agenda em construção
Brasília|Bruna Lima, do R7, em Brasília, e Deborah Hana Cardoso, da RECORD
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou nesta quinta-feira (21) que a prioridade da base para o primeiro semestre de 2024 é aprovar as leis complementares à reforma tributária. "Em 90 dias, vamos ter que buscar as complementações que vão consolidar a reforma", disse o deputado, que definiu a missão como o "primeiro desafio".
O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (20) a emenda à Constituição da reforma tributária, em uma sessão solene com deputados, senadores e chefes dos Poderes. A matéria reformula o sistema tributário brasileiro, que passará a ter três impostos em vez de cinco. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) compareceu ao ato.
Guimarães disse que articulou a participação de Lula na cerimônia e que a presença dele foi simbólica para marcar uma das "mais importantes conquistas da democracia brasileira". Agora, segundo o líder, o foco é pôr as mudanças em prática.
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Por meio de leis complementares, ainda é necessário, por exemplo, determinar as alíquotas que serão aplicadas e quais itens vão compor a cesta básica, além definir os regimes diferenciados, o funcionamento do comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a implementação do Imposto Seletivo.
Há uma articulação, sustentada pelo próprio presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para que as leis complementares sejam avaliadas de forma simultânea no Congresso e paralelamente à discussão da segunda parte da reforma, focada no Imposto de Renda.
Quanto a essa etapa da reforma, Guimarães defendeu a taxação de lucro e dividendos, mas ponderou: "Ainda temos uma agenda a ser construída".
Balanço
A jornalistas, o líder do governo na Câmara apresentou um balanço de fim de ano e sugeriu a aprovação de 178 matérias de interesse do governo: três propostas de emenda à Constituição (PEC); 35 medidas provisórias; 109 projetos de lei; sete projetos de lei complementar; e 24 projetos de decreto legislativo. "Foi uma vitória grande", comemorou.
A principal questão foi a agenda econômica. Guimarães deu ênfase à PEC da Transição, que permitiu ao governo aumentar em R$ 145 bilhões o teto de gastos no Orçamento de 2023, além do novo marco fiscal e da reforma tributária. "O Brasil está criando um colchão de estabilidade que será fundamental para garantir o sucesso de 2024", disse o deputado.
Em relação à base aliada na Câmara, apesar de admitir que há uma intensa e constante necessidade de articulação para garantir as votações, Guimarães afirmou haver uma "boa governabilidade". "Nós não temos o que reclamar da Câmara. Fizemos até além daquilo que eu tinha como expectativa", completou.
