Projeto sobre emendas impõe controle por municípios e limita recursos a estados de origem

Proposto pelo relator do Orçamento 2025, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), o projeto de lei complementar, que pretende disciplinar o empenho das emendas parlamentares, deve controlar o pagamento por municípios e limitar o empenho dos recursos aos estados de origem.

Mais cedo, Ângelo Coronel se reuniu com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para apresentar o texto que propõe uma solução para o empenho das emendas parlamentares impositivas, atualmente suspensas por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).

O Congresso pretende votar a proposição até novembro deste ano a fim de ter tempo de incluir os ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025. O senador informou que deve protocolar a matéria até a segunda-feira (28). Até lá, eventuais sugestões por parte de Lira podem ser feitas.

Além disso, o senador deve se encontrar com o ministro do STF Flávio Dino, relator da ação sobre emendas na Suprema Corte.

Na proposta, há nove pontos a serem considerados para garantir o empenho mais transparente e igualitário. Um dos destaques, por exemplo, é a destinação de, no mínimo, 50% dos recursos das emendas de comissão para ações e serviços públicos de saúde.

Outro ponto ressaltado pelo senador baiano na proposta é que, quando um parlamentar destinar recursos a uma cidade, vai ser enviado um comunicado à câmara de vereadores e aos tribunais de contas para garantir total transparência. O município será responsável por monitorar a execução das obras.

O texto ainda proíbe os parlamentares de destinarem emendas para estados que não sejam suas bases, salvo em casos de projetos de interesse nacional, como hospitais que atendem em todo o país.

Confira outros trechos da proposta:

• Transparência garantida: todos os dados sobre a alocação e execução das emendas parlamentares estarão disponíveis no Portal da Transparência, assegurando acesso público às informações;
  
• Prioridade para obras inacabadas: as transferências especiais priorizarão a conclusão de obras já iniciadas, garantindo a otimização dos investimentos públicos;
  
• Atendimento a calamidades: recursos destinados a entes federativos em situação de calamidade ou emergência terão prioridade, assegurando respostas rápidas a situações de vulnerabilidade;
  
• Foco na saúde pública: é obrigatória a destinação de, no mínimo, 50% dos recursos das emendas de comissão para ações e serviços públicos de saúde;
  
• Fiscalização rigorosa: a execução das emendas será fiscalizada pelo TCU e outros órgãos competentes, garantindo a correta aplicação dos recursos;
  
• Limites de emendas: cada bancada estadual poderá apresentar até 10 ou 12 emendas, além de igual número de emendas discricionárias, evitando a dispersão excessiva de recursos;
  
• Participação da sociedade civil: comissões temáticas promoverão audiências públicas e debates, permitindo a participação de especialistas e da sociedade civil na elaboração das emendas coletivas;
  
• Prestação de contas obrigatória: os entes beneficiados devem prestar contas detalhadas sobre a utilização dos recursos, incluindo relatórios de execução e avaliação de resultados;
  
• Desenvolvimento regional sustentável: as emendas de bancada estadual e de comissão visam projetos estruturantes que contribuem para o desenvolvimento regional e a sustentabilidade;

O empenho dos pagamentos impositivos está suspenso há dois meses e o projeto a ser protocolado também precisa passar pelo crivo do Palácio do Planalto.