Proposto pelo relator do Orçamento 2025, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), o projeto de lei complementar, que pretende disciplinar o empenho das emendas parlamentares, deve controlar o pagamento por municípios e limitar o empenho dos recursos aos estados de origem.Mais cedo, Ângelo Coronel se reuniu com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para apresentar o texto que propõe uma solução para o empenho das emendas parlamentares impositivas, atualmente suspensas por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).O Congresso pretende votar a proposição até novembro deste ano a fim de ter tempo de incluir os ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025. O senador informou que deve protocolar a matéria até a segunda-feira (28). Até lá, eventuais sugestões por parte de Lira podem ser feitas.Além disso, o senador deve se encontrar com o ministro do STF Flávio Dino, relator da ação sobre emendas na Suprema Corte.Na proposta, há nove pontos a serem considerados para garantir o empenho mais transparente e igualitário. Um dos destaques, por exemplo, é a destinação de, no mínimo, 50% dos recursos das emendas de comissão para ações e serviços públicos de saúde.Outro ponto ressaltado pelo senador baiano na proposta é que, quando um parlamentar destinar recursos a uma cidade, vai ser enviado um comunicado à câmara de vereadores e aos tribunais de contas para garantir total transparência. O município será responsável por monitorar a execução das obras.O texto ainda proíbe os parlamentares de destinarem emendas para estados que não sejam suas bases, salvo em casos de projetos de interesse nacional, como hospitais que atendem em todo o país.Confira outros trechos da proposta:O empenho dos pagamentos impositivos está suspenso há dois meses e o projeto a ser protocolado também precisa passar pelo crivo do Palácio do Planalto.
