Reforma tributária busca dar solução definitiva aos combustíveis, diz relator

A reforma tributária, tida por tributaristas como solução para alavancar a economia brasileira, está na pauta como único item para ser analisado na próxima semana pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. Uma reforma ampla é discutida há décadas no Brasil. Desta vez, a mudança é proposta por meio da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 110, relatada pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA).

Na última terça-feira (8), após se reunir com o ministro da Economia, Paulo Guedes, o relator ressaltou que a matéria está abrangendo a questão dos combustíveis, e que a ideia é dar uma solução definitiva no controle dos preços. "A gente vê o que pode fazer para dar algum comando constitucional na PEC para buscar uma solução definitiva. Porque o projeto em tramitação não é PEC, é um projeto de lei infraconstitucional que pode, inclusive, ser sujeito à judicialização", disse.

O relator se refere aos dois projetos que tramitam no Senado sobre o assunto, relatados pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN). Um deles propõe a mudança no cálculo do ICMS. Alguns senadores apontam que o projeto pode ser problemático por envolver uma autonomia constitucional dos estados, e que isso pode gerar judicialização. Jean Paul propôs mudanças, no entanto, que, segundo ele, resolvem a questão da constitucionalidade.

"A PEC pode dar um comando constitucional e a gente já está estruturando na PEC essa solução", disse Rocha. A questão dos combustíveis já era uma preocupação do governo e do Congresso, mas receios foram ampliados com o cenário de guerra entre Rússia e Ucrânia. Após o início da invasão russa em território ucraniano, o preço do barril de petróleo já aumentou.

Rocha afirmou que não houve nenhuma alteração especial no projeto, observando o último relatório apresentado antes do carnaval. Ele explicou que está apenas "nivelando" o texto com a Economia. "Não estamos fazendo alterações substanciais. Isso já foi discutido exaustivamente", afirmou na terça-feira.

A reforma propõe, entre outras medidas, o estabelecimento do IVA (imposto sobre valor agregado) dual com sistema eletrônico de cobrança, para trazer uma "unificação da base tributária do consumo". O IVA é dual porque cria um tributo federal, chamado de CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que envolve PIS, Cofins e IPI; e outro IVA para estados e municípios, intitulado IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que envolve a unificação do ICMS e do ISS.

Entre as principais mudanças da última versão apresentada pelo relator, estão o aumento do período de transição para o IBS e a promessa de uma "solução definitiva e estrutural para a tributação dos combustíveis".

A advogada tributarista Cristina Câmara ressalta que o projeto prevê uma simplificação do sistema tributário e traz a possibilidade de maior transparência, menor custo na atividade de uma empresa, dentre outros pontos positivos.

"O que a gente pode extrair de uma reforma tributária hoje é a esperança de alavancar a economia com a simplificação de custos, transparência maior das alíquotas, transparência maior para os estrangeiros", frisou. A advogada afirma que o sistema tributário hoje é muito confuso, e isso afasta investimento estrangeiro. "O que a gente mais tem aqui é cliente estrangeiro ligando para tentar entender uma operação simples", disse.

A tributarista ressalta que a resistência que existe hoje se dá pelo fato de que uma reforma vai significar perda de arrecadação de alguma ponta. No caso desta reforma, ela tira a tributação da origem e coloca no destino. Assim, os estados e municípios de origem vão perder arrecadação, e por isso houve tanta discussão.

"Tanto é que nesse último relatório ele aumentou o período de transição de 20 para 40 anos, para agradar os estados e municípios de origem, maior arrecadadores hoje que vão perder essa fatia da carga tributária para os estados e municípios de destino, que são, geralmente, mais pobres", disse.

Cristina Câmara também opina que o projeto ainda precisa de amadurecimento, porque alguns pontos ainda não estão claros, além de apoio do governo. "Poucos (especialistas e parlamentares) acreditam que essa reforma saia esse ano. Por ser ano de eleição, por ser um governo que não é reformista", disse.

Gerente-executivo de Economia da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Mario Sergio Carraro Telles relata que aprovar a matéria é muito importante, tendo em vista o fato de o sistema tributário brasileiro ser "o pior do mundo". "Ele reduz o crescimento da economia brasileira. Portanto, fazer a reforma tributária, melhorar o sistema tributário, significa acelerar o crescimento da economia brasileira", afirmou.

Telles citou um estudo que, segundo ele, mostra que em 15 anos, a PEC 110 vai acelerar o crescimento econômico do Brasil em 12%. "Isso significa que se nós tivéssemos feito a reforma tributária há 15 anos, em 2021 o PIB brasileiro teria sido R$ 1 trilhão maior do que o que foi registrado. Ou seja, fazer a reforma tributária é acelerar o crescimento econômico e melhorar a qualidade de vida brasileira", disse.

Único senador pelo Republicanos, Mecias de Jesus (RR) ressaltou a importância de uma ampla reforma tributária. "Acredito que ela é importante para o momento, porque com esse absurdo de aumento de preço de preço de combustível, principalmente, a reforma tributária se faz mais do que necessária", frisou.

Para o parlamentar, no entanto, o governo não tem se esforçado para ajudar a aprovar a matéria. "Se o governo quisesse, certamente teria (cenário para aprovar neste ano). O governo teria que fazer uma ampla mobilização, tanta na Câmara quanto no Senado", disse, pontuando em seguida que não acredita que o governo esteja se empenhando na aprovação da referida PEC.

Solução definitiva

À Record TV, nesta quarta-feira (9), o relator ressaltou novamente não ter dúvida de que alterar a alíquota do ICMS sobre combustíveis por meio de projeto de lei vai gerar questionamentos judiciais. "A solução definitiva é por meio de emenda constitucional. E isso estamos fazendo na PEC 110", disse.

Rocha afirmou que não terá nenhuma grande mudança no seu relatório, que está para votação da próxima quarta-feira (16). "O essencial está na leitura do meu relatório, que é a simplificação dos tributos da base de consumo, que tem mais da metade da arrecadação tributária", explicou.

O senador afirmou que a criação de um IVA dual mostrou-se necessária pelo tamanho do Brasil. "Não podemos ter um IVA só, porque o Brasil é continental, com enormes diferenças de uma região para a outra. Então, estamos propondo esse modelo, que simplifica, moderniza, desonera e torna o sistema tecnológico, digital", frisou.

O relator ressaltou a importância da matéria, dizendo que o texto está sendo discutido no Congresso há 40 anos. "Essa é a última janela de oportunidade da nossa geração. Se esperar amadurecer mais, ele vai cair podre", disse. Para ele, a reforma "terá um impacto na economia igual ou maior o Plano Real".