O Senado aprovou em primeiro turno, nesta quarta-feira (8), por 53 a 24, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária. A matéria será votada em segundo turno e, caso aprovada, retorna à Câmara dos Deputados, para avaliação das modificações feitas pelos senadores. A reforma simplifica a tributação brasileira, ao transformar cinco impostos em três, e prevê uma verba de R$ 60 bilhões para o Fundo de Desenvolvimento Regional, além de uma trava para a carga tributária e um regime diferenciado para profissionais liberais, como advogados, engenheiros, contadores e médicos.
Os senadores destacaram três emendas, ou seja, foram analisadas em separado depois da aprovação do texto-base. Por meio de acordo, o plenário aceitou trecho — de autoria do líder do Republicanos, Mecias de Jesus (RR) — que institui um fundo de sustentabilidade e diversificação econômica para os estados da Amazônia Ocidental e o Amapá, a ser criado por lei complementar. Outros dois destaques foram rejeitados pelos parlamentares.
O relator da reforma, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acolheu cerca de 250 sugestões das mais de 800 protocoladas pelos senadores. Após a apresentação do parecer, em 25 de outubro, ele incorporou novas emendas e acrescentou um complemento de voto antes da sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, que aprovou o parecer nesta terça (7).
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"Se essa reforma não é a ideal, ela é muito melhor do que temos hoje", disse o relator, que considerou que houve um grande avanço com a proposta. "Esta é a primeira reforma tributária que o Brasil constrói em regime democrático."
Foram mais de 30 novas emendas acatadas na CCJ, a maioria delas de alterações de redação — aquelas que modificam o texto para deixar a ideia mais precisa. Todo o projeto foi amarrado com a equipe econômica, além de todos os membros da CCJ.
A criação de um teto para a alíquota dos tributos foi uma das emendas incorporadas. Ela prevê que, juntos, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) não ultrapassem 25%.
Ao buscar o apoio do Centro-Oeste, Eduardo Braga prorrogou até 2043, e não mais até 2032, a extinção de benefício a estados dessa região, para compensar possíveis perdas de arrecadação. Na prática, esses estados estariam autorizados a cobrar tributos sobre exportações de grãos, produtos primários e semielaborados até 2043.
Foram atendidos, ainda, pleitos dos setores do agronegócio e financeiro. Há previsão de alíquota zero para a aquisição de medicamentos e dispositivos médicos pela administração pública. Outra mudança acatada foi a inclusão de cashback para botijão de gás. Antes, havia apenas a previsão do uso do retorno do tributo na conta de luz. A medida beneficia famílias de baixa renda.
Simplificação de impostos
A reforma simplifica a tributação brasileira, ao transformar cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo.
Caso seja aprovada em 2023 no Congresso, somente no próximo ano ocorrerão as votações das leis complementares que vão regulamentar a reforma. Entre os temas que ainda precisarão ser resolvidos estão a definição de alíquotas, a dos itens a ser incluídos na cesta básica para receberem isenção total e a dos produtos que terão imposto seletivo aplicado.
A infraestrutura do novo sistema deve ser montada em 2025. A partir de 2026, começa a transição de impostos até 2033, quando sobrarão apenas os novos tributos previstos na reforma: o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo.
Confederação Nacional da Indústria diz que texto precisa 'impedir cumulatividade'
A Confederação Nacional da Industria (CNI) divulgou uma nota em que diz apoiar a reforma, mas faz críticas às exceções incluídas no texto. "O aumento de exceções de forma mais ampla resulta em um imposto mais alto para todos", diz o comunicado.
Segundo a CNI, não pode haver novas exceções, e as já admitidas devem ser revistas em um prazo determinado. "A reforma que a indústria defende tem como um de seus princípios o fim da cumulatividade. Para isso, é preciso que o imposto seletivo não incida sobre insumos e que seja eliminado o novo tributo sobre bens primários e semielaborados, que vão onerar toda a cadeia produtiva", argumenta a CNI.