Relator do Carf diz que 'existe disposição' para buscar equilíbrio para aprovar o projeto

A Câmara dos Deputados articula de forma acelerada um entendimento sobre o projeto para que seja recriado o chamado "voto de qualidade" do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). Relator da proposta, o deputado Beto Pereira (PSDB-MS) afirmou ao R7 que há "disposição" para revisar o tema em busca de um meio-termo entre os objetivos do governo e da população. 

"Existe uma disposição por parte da Câmara de equilibrar a relação entre o contribuinte e a Fazenda Pública. Entendemos que outrora a Fazenda tinha condição de privilégio, depois veio um outro momento onde o contribuinte está prevalecendo. Buscamos uma medida para equilibrar", destacou o relator. 

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O projeto é de autoria do Poder Executivo e veio para substituir uma medida provisória que perdeu a validade no início deste mês. A medida permitia a representantes do Ministério da Fazenda desempatarem votações em julgamentos de processos tributários na Receita Federal, o que pode ampliar a arrecadação do Executivo.

O acordo foi para votar o texto em regime de urgência. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pediu ao relator "que fizesse um esforço para votar antes do dia 22 [de junho]". Na data, o projeto trava a pauta de votações, o que significa que, enquanto não for analisado pelos deputados no plenário, nenhuma outra proposta com tramitação normal pode passar na frente.

O deputado Pereira assumiu o compromisso com Lira de tentar entregar o relatório na quarta-feira (21). "Mas precisa ver se é exequível. Não é um relatório meu. Tem que ser um texto que entre em votação e seja aprovado, e, por isso, precisa do alinhamento com todas as bancadas", ponderou o parlamentar. 

A ideia do relator é se reunir com as lideranças partidárias na segunda-feira (19) e com as bancadas, na terça (20). Durante a semana passada, ele já esteve reunido com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e com representantes da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). "Ainda não existe uma alternativa consolidada", revelou Pereira.

Uma das possibilidades é seguir a linha de raciocínio do acordo feito entre a União e a OAB sobre o tema. Foi decidido que, em caso de empate nos julgamentos do Carf, o voto fica a favor do fisco, mas não há cobrança de multa ao contribuinte, apenas ajuste levando em conta os juros. 

Por outro lado, não há um compromisso por parte dos deputados de levar o acordo em consideração.

Lira completou que o relator tem "autonomia para construir conversando com todos os partidos e lideranças".

Líder do PL na Câmara, o deputado Altineu Côrtes (RJ) disse que a bancada é contra dar ao governo o privilégio de desempate de julgamento das questões tributárias. "A princípio, o PL é contra. Achar um ponto de equilíbrio talvez seja uma solução e, se for algo de bom senso, pode contar com apoio", avaliou. 

Entenda

A análise do Ministério da Fazenda é de que o retorno do voto de desempate a favor da União pode ampliar a arrecadação do governo federal em R$ 59 bilhões por ano, montante que auxiliaria o governo a cumprir as metas fiscais articuladas pela atual gestão.

As mudanças no conselho ligado à Receita Federal encontraram resistência no Congresso. Partidos como Republicanos e PP ingressaram na Justiça com uma ação de inconstitucionalidade para desfazer a alteração.

O projeto de lei para garantir a manutenção dessa mudança foi elaborado depois que o Congresso não entrou em acordo para instalar uma comissão mista que iria analisar a medida provisória que retomava o voto de qualidade.

Na prática, com o fim da validade do texto, volta o entendimento de que votações empatadas sobre as infrações tributárias são decididas a favor do contribuinte.