Senado aprova projeto que pode dificultar aborto legal em menores de 14 anos
Texto aprovado nesta terça também na Comissão de Direitos Humanos segue para promulgação
Brasília|Do R7, em Brasília
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O Senado aprovou, nesta terça-feira (2), em votação simbólica com poucos parlamentares, o projeto de decreto legislativo que pode dificultar que crianças e adolescentes de até 14 anos realizem aborto legal em casos de estupro em qualquer fase da gestação.
O projeto, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), derruba a Resolução nº 258/2024 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), que trata do atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual
O texto foi relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e havia sido aprovado nesta terça na CDH (Comissão de Direitos Humanos), onde chegou na semana passada. Agora, a matéria segue para promulgação do Congresso Nacional.
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Segundo Damares, a resolução ultrapassaria os limites das atribuições do Conanda ao disciplinar temas que dependem de deliberação legislativa. A senadora argumentou que o conselho foi criado para formular diretrizes e acompanhar políticas públicas voltadas à infância e à adolescência.
Entre as ações previstas na norma, estavam o treinamento de profissionais para identificar situações de violência sexual e atendimento rápido e sigiloso.
Além disso, a resolução define protocolos para a escuta especializada e a notificação dos casos, buscando evitar a revitimização no sistema judicial e hospitalar.
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