STF agenda análise de lei que alterou distribuição de royalties de petróleo
Os dispositivos da lei estão suspensos desde 2013, por meio de liminar
Brasília|Do Estadão Conteúdo
O STF (Supremo Tribunal Federal) agendou para 6 de maio a análise de ações que discutem a distribuição dos royalties de petróleo entre os estados.
Sob avaliação estará a constitucionalidade da Lei 12.734/2012, que fixou novas regras para a partilha dos royalties, aumentando a distribuição para Estados não produtores.
As ações são relatadas pela ministra Cármen Lúcia. Elas foram ajuizadas por Rio de Janeiro, Espírito Santo, São Paulo e Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos.
Os dispositivos da lei estão suspensos desde 2013, por liminar concedida pela ministra em uma das ações.
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