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STF começa a julgar anistia a partidos e regra que afeta ações trabalhistas

Processos discutem regras sobre financiamento de candidaturas negras e exigências para trabalhadores cobrarem direitos na Justiça

Brasília|Isadora Carmona*, do R7, em Brasília

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LEIA AQUI O RESUMO DA NOTÍCIA

  • O STF julga a anistia a partidos que não cumpriram cotas raciais e de gênero.
  • A anistia impede punições a partidos por descumprimento de cotas em eleições passadas.
  • A Rede Sustentabilidade e a Fenaq argumentam que a anistia enfraquece políticas afirmativas.
  • O STF também analisa a regra trabalhista de 2017 que exige que trabalhadores informem valores exatos em ações.

Produzido pela Ri7a - a Inteligência Artificial do R7

STF julga nesta semana ações sobre anistia a partidos e regra da Reforma Trabalhista Antonio Augusto

O STF (Supremo Tribunal Federal) tem na pauta de julgamentos desta quarta-feira (18) uma ação que avalia a possibilidade de anistia a partidos políticos que descumpriram cotas raciais e de gênero, bem como um processo que analisa uma regra da reforma trabalhista de 2017 que trata da correção de valores em ações trabalhistas. A pauta pode mudar se houver necessidade.

Em um dos julgamentos, o STF vai analisar uma ação que questiona regras de uma emenda constitucional promulgada em 2022, que anistiou partidos políticos que não cumpriram a destinação de recursos mínimos para candidaturas de mulheres e pessoas negras em eleições anteriores à publicação da norma.

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Na prática, os dispositivos impediram que as legendas fossem punidas por descumprir as cotas, inclusive com a cobrança de valores não aplicados, multas ou suspensão de repasses do fundo partidário.

Apresentada pela Rede Sustentabilidade e pela Fenaq (Federação Nacional das Associações Quilombolas), a ação sustenta que a anistia contraria políticas afirmativas. Para as entidades, a medida enfraquece os mecanismos de incentivo à participação política desses grupos e compromete os avanços na representatividade.

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A outra ação em pauta discute uma regra da reforma trabalhista de 2017 que obriga trabalhadores a informar, já no início de uma ação na Justiça do Trabalho, o valor exato que pretendem receber em cada pedido.

A norma é questionada pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que considera a exigência uma barreira ao acesso dos trabalhadores à Justiça.

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Pela regra atual, a reclamação trabalhista precisa apresentar pedidos definidos e acompanhados de seus respectivos valores. Caso essa exigência não seja cumprida, os pedidos podem ser extintos sem que a Justiça analise o mérito da questão. Ou seja, o trabalhador pode perder a oportunidade de ter sua reivindicação julgada por não apresentar os cálculos exigidos.

A OAB argumenta que a obrigação é desproporcional, principalmente porque, muitas vezes, o empregado não tem acesso a documentos necessários para calcular quanto tem direito a receber.

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A entidade pede que o STF derrube a exigência ou, alternativamente, estabeleça que os valores informados pelo trabalhador possam ser apenas estimativas, especialmente quando ele não tiver acesso aos documentos necessários para fazer os cálculos.

*Estagiária do R7, sob supervisão de Augusto Fernandes, editor-chefe.

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