STF encerra semestre com julgamentos sobre trabalho por aplicativos e Lei de Improbidade
Análise sobre o vínculo de emprego de motoristas e entregadores de plataformas digitais é o item mais aguardado do ano
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Produzido pela Ri7a - a Inteligência Artificial do R7
Na última semana antes do recesso do Judiciário, o STF (Supremo Tribunal Federal) vai se debruçar sobre assuntos que prometem redefinir tanto o cenário das relações trabalhistas na era digital quanto o rigor na cobrança de condutas de gestores públicos.
Nos debates do Plenário, estão duas matérias de impacto social e econômico: a “uberização” e as recentes mudanças na Lei de Improbidade Administrativa.
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Em relação à legislação que trata da improbidade por agentes públicos, há uma série de questionamentos que contestam as recentes alterações.
Ao todo, a pauta da Corte reúne quatro ações e recursos que redefinem o combate à corrupção no país.
Os ministros analisarão pontos críticos da legislação, como a obrigatoriedade da comprovação de dolo, ou seja, a intenção deliberada do agente público, para que a improbidade seja configurada.
Além disso, o julgamento vai avaliar a redução do rol de condutas passíveis de punição, o abrandamento das penalidades aplicadas, o encurtamento dos prazos de prescrição e as novas regras para a suspensão de direitos políticos decorrentes desses atos.
‘Uberização’
O julgamento sobre o vínculo de emprego de motoristas e entregadores de plataformas digitais é o item mais aguardado do ano.
O processo, iniciado no ano passado e suspenso após as sustentações orais, avaliará se as decisões da Justiça do Trabalho, que frequentemente reconhecem o vínculo formal via CLT para esses profissionais, violam os precedentes do próprio STF que validam a terceirização e o livre mercado.
No caso, associações de motoristas e defensores dos direitos trabalhistas argumentam que o modelo atual gera precarização, jornadas exaustivas e ausência de rede de proteção social, como auxílio-doença e aposentadoria.
Do outro lado, plataformas defendem que a relação é de parceria autônoma, pautada pela flexibilidade de horários, e alertam que a obrigatoriedade da CLT inviabilizaria o modelo de negócios, impactando o bolso do consumidor e a renda de milhões de brasileiros.
Mais de 10 mil processos semelhantes que correm pelo país e aguardam uma definição estão travados aguardando a palavra final do STF.
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